| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE PERMANÊNCIA BREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1707 |
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