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norma nº 67/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO, BEM COMO, ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
LEI COMPLEMENTAR Nº 67,
DE 08 DE MAIO DE 2013.
Autoria: Mesa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO,
BEM COMO, ALTERA O PADRÃO DE
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CARÁTER PERMANENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito
do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o aumento na proporção de 15%
(quinze por cento), no vencimento dos servidores públicos ocupantes de emprego e cargo
permanente constantes nos Anexos II e III da Resolução nº 008 de 13 de dezembro de
2011.
Art. 2º - Fica alterado ainda, o padrão de vencimento dos
referidos servidores públicos conforme tabela em anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DÉ IGUAPE,
2013.;
N
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
ANEXO H
CARGOS PERMANENTES
Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Nº DE QUANTI | | NOME DO EMPREGO PADRÃO DE CARGA REQUISITOS
ORDEM | DADE VENCIMENTO | HORÁRIA PARA
PROVIMENTO
01 Agente Legislativo O7E 40h/semanais | Ensino Médio
Contador 30h/semanais | CRC
Motorista O5E | 40h/semanais | — CNHcat"C”
04 Oficial Legislativo | 40h/semanais | — Ensino Médio
Procurador Jurídico
Telefonista
30h/semanais
30h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais 03E | 40h/semanais
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
ANEXO HI
CARGOS PERMANENTES
Regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
O DE
ENCINDUTIO
arm
Auxiliar de Serviços Gerais
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Ensino Fundameni ZA
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP.

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