| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO, BEM COMO, ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE MAIO DE 2013. Autoria: Mesa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO, BEM COMO, ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido o aumento na proporção de 15% (quinze por cento), no vencimento dos servidores públicos ocupantes de emprego e cargo permanente constantes nos Anexos II e III da Resolução nº 008 de 13 de dezembro de 2011. Art. 2º - Fica alterado ainda, o padrão de vencimento dos referidos servidores públicos conforme tabela em anexo. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DÉ IGUAPE, 2013.; N Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * ANEXO H CARGOS PERMANENTES Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Nº DE QUANTI | | NOME DO EMPREGO PADRÃO DE CARGA REQUISITOS ORDEM | DADE VENCIMENTO | HORÁRIA PARA PROVIMENTO 01 Agente Legislativo O7E 40h/semanais | Ensino Médio Contador 30h/semanais | CRC Motorista O5E | 40h/semanais | — CNHcat"C” 04 Oficial Legislativo | 40h/semanais | — Ensino Médio Procurador Jurídico Telefonista 30h/semanais 30h/semanais Auxiliar de Serviços Gerais 03E | 40h/semanais Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * ANEXO HI CARGOS PERMANENTES Regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos O DE ENCINDUTIO arm Auxiliar de Serviços Gerais REQUISITOS PARA PROVIMENTO Ensino Fundameni ZA Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-000 — Iguape/SP.