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norma nº 16/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaINSERE O ITEM "13" - TAXA DE REVISÃO DE MEDIDAS - NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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