| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE- NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. |
| native_id | 1710 |
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