norma nº 68/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA*
LEI COMPLEMENTAR N
º 68, 
DE 24 DE MAIO DE 2013. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE CONFORME, ARTIGO 2
° DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º 49, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte:Lei Complementar: 
Art. 1
° 
- Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município 
de lguape, em conformidade com o disposto no artigo 2
°
, da Lei Complementar 
n
º 49 de 06 de dezembro de 2011, e dá outras providências. 
Art. 2
° 
- Fica determinado o índice IPC (FIPE), correspondente a 05,37% (cinco 
vírgula trinta e sete por cento), retroativo à 1º de maio de 2013, a titulo de 
correção anual entre o período de 1
° de maio de 2013 à 30 de abril de 2014. 
Art. 3
° 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4
° 
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 24 DE MAIO DE 2013. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua XV de Novembro, N º 272- Fone: (13) 3848-6800- Fa.x (13) 3841-1620 -CEP 11920--000 IGUAPE -S.P.