norma nº 70/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA*
LEI COMPLEMENTAR N
º 70, 
DE 11 DE JULHO DE 2013. 
Autoria: Executivo 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
EMPREGO PÚBLICO DE GUARDA￾VIDAS, E DÁ OUTRAS 
PPROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO 
RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 ° - Fica criado no Anexo II, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei 
Municipal n
º 1.733, de 29 de outubro de 2003, o emprego público de Guarda-Vidas, 
subordinado ao Departamento de Administração, conforme a tabela abaixo: 
Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga 
Horária 
Idade mínima 18 anos 1 ° grau com 
Guarda-vidas 10 08 n Habilitação em curso de forn 40 h
profissional específica. 
Art. 2
º 
- São atribuições referentes ao cargo de provimento efetivo discriminados 
nesta Lei: 
a - Realizar tarefas de vigilância e salvamento na orla marítima e praia do Município, 
observando banhlstas, para prevenir afogamentos e salvar vidas; 
b - Orientar banhistas com animais na praia e práticas esportivas; realizar 
patrulhamento marítimo com embarcação de propulsão a motor; 
Rua XV de Novembro, 272, Centro - Fone: (13) 3848.6800- Fax (13) 3841.1620- CEP 11.920-00 -
lguape/SP.