norma nº 71/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA*
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autoria: Executivo 
CRIA OS EMPREGOS DE 
MONITOR DE ESPORTES, 
PROVIDENCIAS. 
COORDENADOR E 
E DÁ OUTRAS 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do 
Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º - Ficam criados no Anexo I, Quadro de Pessoal, Parte 
Permanente, da Lei Municipal n
º 1.733, de 29 de outubro de 2003, o emprego de provimento em 
comissão, de Coordenador de Esportes, e Monitor de Esportes subordinados ao Departamento de 
Cultura, Turismo, Esportes e Eventos, do Município, conforme a tabela abaixo: 
ANEXO 1 
DENOMINAÇAO N
º DE EMPREGO REF REQUISITO/CARGA HOR. TABELA 
COORDENADOR 01 04 Curso Superior 
DE ESPORTES Educação Física - 40 h 
Semanais 
MONITOR DE 01 03 Ensino Médio Completo -
ESPORTES 40 h Semanais 
Art. 2
° 
- Fica criado no Anexo VI, da Lei 1.733, de 29 de 
outubro de 2003 - Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão, o emprego de Coordenador 
de Esportes. subordinado ao Departamento de Cultura, Turismo, Esportes e Eventos, do Município de 
Iguape, com as seguintes atribuições: 
I - Compete ao Coordenador de Esportes, dentre outras funções que a ele forem atribuídas pelo Diretor 
do Departamento de Cultura, Turismo. Esportes e Eventos, as seguintes atribuições; 
a - participar de planejamento, execução e acompanhamento de eventos esportivos realizados pelo 
Município; 
b - participar de discussão e proposição de prioridades. objetivos e metas esportivas educacionais, sob 
sua responsabilidade; 
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