norma nº 39/2022

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 39
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Eduardo de Lara, presidente da Câmara 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por 
lei, resolve baixar o seguinte:
A T O
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional orçamentária suplementar 
na importância de R$ 30.225,51 (trinta mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e 
um centavos) , a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 7 01.00.00 01.031 4.4.90.51.00 01.110.0000 R$ 30.225,51
Recurso 2 01.00.00 01.031 3.1.90.11.00 01.110.0000 R$1.335,93
Recurso 3 01.00.00 01.031 3.1.90.13.00 01.110.0000 R$ 226,50
Recurso 4 01.00.00 01.031 3.3.90.30.00 01.110.0000 R$ 894,37
Recurso 5 01.00.00 01.031 3.3.90.36.00 01.110.0000 R$ 1.117,21
Recurso 8 01.00.00 01.031 4.4.90.52.00 01.110.0000 R$ 26.651,50
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 
federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 21 DE 
DEZEMBRO DE 2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
EDUARDO DE LARA
Presidente