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norma nº 75/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 011/07 E 1.766/04, DESVINCULA A DIVISÃO TURISMO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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