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norma nº 76/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA E AGRICULTURA, CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, RETIRA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA, AS DIVISÕES DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, AS QUAIS PASSAM A PERTENCER AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 76 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autoria: Executivo 
ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 
2003, REDENOMINA O EMPREGO DE 
DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA E 
AGRICULTURA, CRIA O EMPREGO DE 
DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA, 
VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO, RETIRA DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA, 
AS DIVISÕES DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE, AS QUAIS PASSAM A 
PERTENCER AO DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal nº 1.733, 
de 29 de outubro de 2003, no que concerne ao emprego público de Diretor de Divisão de Pesca e 
Agricultura, que passa a denominar-se de Diretor de Divisão de Agricultura, vinculado ao 
Departamento de Planejamento, conforme tabela: 
Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga Hor.
. Diretor de Divisão 
de Agricultura 
01 5 I Ensino médio 40h
Art. 2º - As atribuições inerentes ao Diretor de Divisão de Agricultura, ficam alteradas para: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
I - Difundir programas de auxílio à agricultura;
II - promover eventos para orientação de práticas agrícolas;
III – orientar os produtores agrícolas, quanto à legislação específica;
IV – auxiliar na elaboração de projetos para a obtenção de verbas destinadas ao desenvolvimento da 
agricultura, no Município;
V – buscas informações e orientação técnicas, para o desenvolvimento da agricultura no Município.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Pesca, vinculado ao Departamento de 
Planejamento, conforme tabela abaixo:
Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga Hor.
. Diretor de Divisão 
de Pesca 
01 5 I Ensino médio 40h
Art. 4º - Passam a integrar o Anexo IV da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, as atribuições 
atinentes à função de Diretor de Divisão de Pesca, a seguintes atribuições:
I – Difundir programas de auxilio à pesca;
II - promover eventos para orientação de práticas de atividades pesqueiras;
III – orientar os produtores agrícolas, quanto à legislação específica;
IV – auxiliar na elaboração de projetos para a obtenção de verbas destinadas ao desenvolvimento da 
agricultura, no Município;
V – buscas informações e orientação técnicas, para o desenvolvimento da agricultura no Município.
Art. 5º - Ficam desvinculadas do Departamento de Obras e Engenharia, as Divisões de Agricultura 
e Meio Ambiente, as quais passam a se vincular ao Departamento de Planejamento.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL

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