| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA E AGRICULTURA, CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, RETIRA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA, AS DIVISÕES DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, AS QUAIS PASSAM A PERTENCER AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoria: Executivo ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA E AGRICULTURA, CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, RETIRA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA, AS DIVISÕES DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, AS QUAIS PASSAM A PERTENCER AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, no que concerne ao emprego público de Diretor de Divisão de Pesca e Agricultura, que passa a denominar-se de Diretor de Divisão de Agricultura, vinculado ao Departamento de Planejamento, conforme tabela: Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga Hor. . Diretor de Divisão de Agricultura 01 5 I Ensino médio 40h Art. 2º - As atribuições inerentes ao Diretor de Divisão de Agricultura, ficam alteradas para: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. I - Difundir programas de auxílio à agricultura; II - promover eventos para orientação de práticas agrícolas; III – orientar os produtores agrícolas, quanto à legislação específica; IV – auxiliar na elaboração de projetos para a obtenção de verbas destinadas ao desenvolvimento da agricultura, no Município; V – buscas informações e orientação técnicas, para o desenvolvimento da agricultura no Município. Art. 3º - Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Pesca, vinculado ao Departamento de Planejamento, conforme tabela abaixo: Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga Hor. . Diretor de Divisão de Pesca 01 5 I Ensino médio 40h Art. 4º - Passam a integrar o Anexo IV da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, as atribuições atinentes à função de Diretor de Divisão de Pesca, a seguintes atribuições: I – Difundir programas de auxilio à pesca; II - promover eventos para orientação de práticas de atividades pesqueiras; III – orientar os produtores agrícolas, quanto à legislação específica; IV – auxiliar na elaboração de projetos para a obtenção de verbas destinadas ao desenvolvimento da agricultura, no Município; V – buscas informações e orientação técnicas, para o desenvolvimento da agricultura no Município. Art. 5º - Ficam desvinculadas do Departamento de Obras e Engenharia, as Divisões de Agricultura e Meio Ambiente, as quais passam a se vincular ao Departamento de Planejamento. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL