br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 77/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaCRIA OS EMPREGOS DE COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA, COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1722

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 77,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoria: Executivo 
CRIA OS EMPREGOS DE COORDENADOR DE 
ATENÇÃO BÁSICA, COORDENADOR DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE PASSAM A 
FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE 
PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 
2003, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS 
REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Fica criado no Anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal nº 1.733, 
de 29 de outubro de 2003, os empregos públicos de Coordenador de Atenção Básica e Coordenador 
de Atenção Especializada, subordinados ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, conforme 
a tabela abaixo: 
Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga Hor.
. Coordenador de 
Atenção Básica
01 10 I Nível superior 40/h
. Coordenador de 
Atenção 
especializada
01 10 I Nível 
Superior 
40/h
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
Art. 2º - Ficam criados no Anexo VI, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003 - Descrição dos 
Empregos de Provimento em Comissão, subordinados ao Departamento Municipal de Saúde, com 
as seguintes atribuições:
Parágrafo Primeiro: São atribuições inerentes ao Coordenador de Atenção Básica:
I – Realizar a gestão da rede de Atenção Básica do Município, buscando qualificação desses 
serviços, segundo parâmetros e princípios estabelecidos pelo SUS e da reforma sanitária brasileira, 
impactando na autonomia e qualidade de vida da população.
II – Promover gestões que visem integrar as ações de educação permanente e apoio institucional às 
equipes que atuam na rede de atenção básica de saúde, de forma a conhecer e acompanhar as 
dificuldades enfrentadas pelos servidores, atuando de acordo com as necessidades, no sentido de planejar, 
organizar e implementar gestões, buscando aperfeiçoar a política municipal de saúde e melhorias gerais
Parágrafo segundo: São atribuições do ao Coordenador de Atenção Especializada:
I - Realizar capacitação e educação continuada das equipes de saúde em todos os âmbitos da 
atenção, de forma a contemplar as gestões e atenção pré-hospitalar fixa e móvel,hospitalar e pós￾hospitalar, envolvendo profissionais de níveis técnico e superior, observando as diretrizes e 
princípios do SUS, alicerçadas nos pólos de educação permanente em saúde.
II - Orientar e coordenar as redes prioritárias de atenção básica, segundo princípios de humanização 
da atenção e da assistência social em saúde, inserindo regulação, avaliação e controle, ouvidas as 
coordenações das redes prioritárias de atenção à saúde, em parceria com o gestor municipal;
III - Representar o Diretor Municipal da Saúde, mediante delegação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
]
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →