| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | CRIA OS EMPREGOS DE COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA, COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoria: Executivo CRIA OS EMPREGOS DE COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA, COORDENADOR DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE PASSAM A FIGURAR NO ANEXO I, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criado no Anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da Lei Municipal nº 1.733, de 29 de outubro de 2003, os empregos públicos de Coordenador de Atenção Básica e Coordenador de Atenção Especializada, subordinados ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, conforme a tabela abaixo: Denominação Vagas Ref. Tabela Requisitos Carga Hor. . Coordenador de Atenção Básica 01 10 I Nível superior 40/h . Coordenador de Atenção especializada 01 10 I Nível Superior 40/h PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. Art. 2º - Ficam criados no Anexo VI, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003 - Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão, subordinados ao Departamento Municipal de Saúde, com as seguintes atribuições: Parágrafo Primeiro: São atribuições inerentes ao Coordenador de Atenção Básica: I – Realizar a gestão da rede de Atenção Básica do Município, buscando qualificação desses serviços, segundo parâmetros e princípios estabelecidos pelo SUS e da reforma sanitária brasileira, impactando na autonomia e qualidade de vida da população. II – Promover gestões que visem integrar as ações de educação permanente e apoio institucional às equipes que atuam na rede de atenção básica de saúde, de forma a conhecer e acompanhar as dificuldades enfrentadas pelos servidores, atuando de acordo com as necessidades, no sentido de planejar, organizar e implementar gestões, buscando aperfeiçoar a política municipal de saúde e melhorias gerais Parágrafo segundo: São atribuições do ao Coordenador de Atenção Especializada: I - Realizar capacitação e educação continuada das equipes de saúde em todos os âmbitos da atenção, de forma a contemplar as gestões e atenção pré-hospitalar fixa e móvel,hospitalar e póshospitalar, envolvendo profissionais de níveis técnico e superior, observando as diretrizes e princípios do SUS, alicerçadas nos pólos de educação permanente em saúde. II - Orientar e coordenar as redes prioritárias de atenção básica, segundo princípios de humanização da atenção e da assistência social em saúde, inserindo regulação, avaliação e controle, ouvidas as coordenações das redes prioritárias de atenção à saúde, em parceria com o gestor municipal; III - Representar o Diretor Municipal da Saúde, mediante delegação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013. ] JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL