norma nº 3127/2023

 MUNICIPIO DE IGUAPE 
- Estância Balneária –
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 
DECRETO Nº 3.127,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
CONFORME A LEI Nº 2.488/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar nos termos do art. 41, inciso I, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 38.034,12 (trinta e oito mil, trinta e quatro reais e doze 
centavos), conforme discriminado abaixo, a ser coberto com recursos provenientes de anulação de dotação 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/1964.
Crédito adicional Anulação de Dotação
Dotação Funcional Programática Dotação Funcional Programática Valor
109 02.21.00 12.361 0007 2008 3.1.90.11.00 02.261.0000 89 02.21.00 12.361 0007 2007 3.1.90.11.00 01.220.0000 38.034.,12
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Publicado no D.O.M. em 19/01/2024