norma nº 3035/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 - Porto do Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – 
Iguape - SP 
DECRETO Nº 3.035,
DE 12 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE – VRM, INSTITUÍDO 
PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
1.200/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no 
uso de suas atribuições legais.
Considerando a Lei municipal complementar nº 1.200/1991, a qual instituiu 
o Código Tributário municipal;
Considerando que o art. 303 da Lei municipal complementar nº 1.200/1991
dispõe sobre a criação do Valor de Referência do Município – VRM e estabelece sua 
atualização por meio de Decreto;
Considerando ainda que o art. 303 da Lei municipal complementar nº 
1.200/1991, estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para correção 
monetária do Valor de Referência do Município – VRM; 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica atualizado em R$ 385,33 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três 
centavos), o Valor de Referência do Município – VRM, para este exercício financeiro.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 - Porto do Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – 
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 12 DE JANEIRO DE 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO