norma nº 2383/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.383, 
DE 19 DE ABRIL DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE ABAIXO MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
 DECRETA: 
Art. 1º. –Fica declarado de utilidade pública, em carater 
de urgência, para fins de desapropriação, parte do lote 43, imóvel este pertencente ao 
Sr° Nilson Ribeiro Pereira, brasileiro, comerciante, RG n.º 11.472.528-SSP/SP, CPF sob 
n.º 732.949.858-00, casado pelo regime da comunhão universal de bens com America
de Carvalho Pereira, brasileira, do lar, RG n.º 12.182.924-8 –SSP/SP, CPF sob n.º 
002.482.978-13, e Edimilson de Carvalho Pereira, brasileiro, solteiro, comerciante, RG n.º 
20.237.084-SSP/SP, CPF sob n.º 269.440.788-99, situado na Avenida Ébano Pereira n° 
209, Iguape-SãoPaulo, assim descrito: 
“ Parte do lote 43, frente para a Avenida Eduardo Ébano 
Pereira; mede 3,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 29; mede do lado 
direito 6,00 metros, confrontando com a Avenida Eduardo Ébano Pereira; e aos fundos 
6,90 metros, confrontando com o lote 43 (remanescente); encerrando uma área de 9,00 
metros quadrados. 
Art. 2º - Parte do imóvel descrito no artigo anterior será 
destinada à continuidade dos serviços de Urbanização, Contenção, Geotécnica e 
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Pavimentação da Avenida Eduardo Ébano Pereira, para que a mesma seja concluída de 
forma tecnicamente satisfatória. 
 Art. 3° - Para promover a desapropriação de que trata 
o presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Iguape autorizada a 
efetivá-la em caráter judicial ou extrajudicial, na forma da legislação vigente e com os 
recursos constantes do orçamento do Município de Iguape, a contar da dotação 
orçamentária n°. 15.452.0007.1043 – categoria econômica n° 4.4.90.51.0.24. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se o decreto 2.370 de 13 janeiro de 2012. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 19 DE ABRIL DE 2012. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL