norma nº 2370/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.370, 
DE 13 DE JANEIRO DE 2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE ABAIXO MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1º. –Fica declarado de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, parte do lote 43, imóvel este pertencente ao Sr° Nilson Ribeiro 
Pereira, situado na Avenida Ébano Pereira n° 209, Iguape-SãoPaulo, assim descrito: 
“ Parte do lote 43, frente para a Avenida Eduardo Ébano 
Pereira; mede 3,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 29; mede do lado 
direito 6,00 metros, confrontando com a Avenida Eduardo Ébano Pereira; e aos fundos 
6,90 metros, confrontando com o lote 43 (remanescente); encerrando uma área de 9,00 
metros quadrados. 
Art. 2º - Parte do imóvel descrito no artigo anterior será 
destinada à continuidade dos serviços de Urbanização, Contenção, Geotécnica e 
Pavimentação da Avenida Eduardo Ébano Pereira, para que a mesma seja concluída de 
forma tecnicamente satisfatória. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
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Art. 3° - Para promover a desapropriação de que trata o 
presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Iguape autorizada a 
efetivá-la em caráter judicial ou extrajudicial, na forma da legislação vigente e com os 
recursos constantes do orçamento do Município de Iguape, a contar da dotação 
orçamentária n°. 15.452.0007.1043 – categoria econômica n° 4.4.90.51.0.24. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogado suas disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 13 DE JANEIRO DE 2012. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL