norma nº 2374/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.374, 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012
DISCIPLINA A ENTRADA E PERMANÊNCIA 
DE AMBULANTES NA ÁREA CENTRAL DO 
MUNICÍPIO E NOS BAIRROS DA BARRA DO 
RIBEIRA E ICAPARA E O USO DA VIA 
PÚBLICA POR BARES, RESTAURANTES, 
LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO 
DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1º. – Ficam proibidas a entrada e permanencia de 
ambulantes e atividades de comercio eventual na area central do municipio – circuito de 
festejos de Carnaval, bem como nas vias destinadas à saida de emergencia, conforme o 
Anexo 01, que integra o presente Decreto. 
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Art. 2°. – Os ambulantes com inscrição municipal 
alocados no Largo da Basílica serão transferidos para a Rua Nove de julho, na porção 
situada entre a intersecção deste logradouro com a R. XV de novembro até a intersecção 
com a Praça da Basílica. 
Art. 3°. – Para alojar o comércio de ambulantes os 
artesãos ficam destinados: parte da Rua Porto General Câmara, em ambos os lados da 
via, com 51(cinquenta e um) espaços; na Praça da Basílica, em frente à Igreja, com 
16(dezesseis) espaços distribuidos em duas fileiras paralelas, sendo uma de 8(oito) e 
outra de 8(oito); sob as arquibancadas com 02 (dois) espaços, sendo um de cada lado, 
ambos fixados no solo; Rua das Neves, com 18(dezoito) espaços, todos conforme 
Anexos I, II e IV que integram o presente Decreto. 
I - para fins de escolha de espaços a divisão municipal 
competente deverá observar a ordem de entrada dos requerimentos. 
II - cada Requerente poderá solicitar (um) espaço; 
contudo, a partir do dia 10 do corrente mês, caso remanesçam espaços vagos, tornar-se 
ilimitado o direito de adquirir espaços já definidos neste Decreto. 
III – a autorização tem vigência temporal restrita ao 
período de Carnaval, compreendido entre os dias 17 de fevereiro à 21 de fevereiro, 
consoantes os preços abaixo estabelecidos: 
a) espaços de 01 a 15 – R$ 200,00 (duzentos reais) 
b) espaços de 16 a 23 – R$ 300,00 (trezentos reais) 
c) espaços de 24 a 35 – R$ 200,00 (duzenttos reais) 
d) espaços de 36 a 42 – R$ 300,00 (trezentos reais) 
e) espaços de 43 a 51 – R$ 200,00 (duzentos reais) 
f) espaços de 52 a 67 – R$ 400,00 (quatrocentos reais)
g) espaços de 68 a 69 – R$ 300,00 (trezentos reais) 
h) espaços de 70 a 87 – R$ 200,00 (duzentos reais) 
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IV – a autorização de uso espaços públicos será 
concedida aos interessados somente após a efetivação do pagamento integral do preço 
estipulado neste Decreto, o pagamento da taxa deverá ser efetuado até o dia 16 de 
fevereiro do presente ano. 
V- somente poderão ser comercializados alimentos e 
bebidas devidamente embalados e envasados em material próprio ao consumo que não 
seja vidro, salvo batidas em copo descartável e churrasco em porçoes, sendo totalmente 
vedada a venda de espetinhos, tubos de espuma (spray), bem como a instalação de 
freezer, geladeira ou congênere, com motor, por todo e qualquer comerciante, ficando 
probido ainda o escoamento do recipiente no passeio público, podendo se utilizar dos 
bueiros próximos. 
VI – os ambulantes que adquirirem os espaços estao 
impedidos de instalar qualquer tipo de cobertura improvisada, só será permitida 
cobertura do tipo tenda de praia, na cor branca, medindo no máximo 2x2m sob pena de 
perda da licença de uso do espaço. 
Art. 4°. – As escolas de samba, blocos carnavalescos e 
a empresa que realizar a sonorização do Carnaval ficaram adstritos à execução dos 
seguintes ritmos: frevo, samba e marchinha. 
Art. 5°. - Aplicam-se o bairro da Barra do Ribeira e 
Icapara, no que couber, o inciso V do art. 3°, o art.4° e o art.6° deste Decreto. 
Art. 6°. – Para o caso de infração praticada pelos 
comerciantes e/ou ambulantes ao presente Decreto, o infrator terá seus produtos 
apreendidos, sendo-lhes aplicada multa, nos termos do Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Para fins de apreensão e multa 
prevista neste artigo, serao competentes quaisquer fiscais municipais que estiverem em 
serviço. 
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2012. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL