norma nº 2387/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
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DECRETO Nº 2.381, 
DE 30 DE MARÇO DE 2012
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA 
IMPLANTAÇÃO DAS NORMAS 
PREVISTAS NA PORTARIA 828/2011 
DA SECRETARIA DO TESOURO 
NACIONAL.
 
 MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
 Considerando a Portaria n.º 828, de 14 de 
dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e a obrigatoriedade de cada Ente 
da Federação divulgar em até 90 (noventa) dias após o início do exercício de 2012, em 
meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas e o cronograma de ações a 
adotar até 2014. 
 DECRETA: 
 Art. 1º. – Ficam estabelecidos, na forma do 
Anexo deste Decreto, os procedimentos contábeis patrimoniais e específicos, bem como 
os cronogramas de ações a serem adotados até 31 de dezembro de 2014.
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 Art. 2°. – O Departamento de Administração e Finanças 
serão responsáveis para dar cumprimento aos prazos e condições estabelecidos no 
Anexo Único deste Decreto. 
 ART. 3°.- Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 30 DE MARÇO DE 2012. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO DEC 
1 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por 
competência, e a divida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; 
MM/AAAA
1,1 Desenvolvimento de metodologia para registro de
créditos, tributários ou não, por competência; 
Metodologia por tipo de 
tributo. 
Até final de 
2012 
1,2 Aquisição \ Desen. de sistema para registro do 
crédito tributário por competência para os 
tributos de responsabilidade do ente; 
Sistema de Informações 
Contábeis – SIC. Até final de 
2012 
1,3 Adequação do sistema à metodologia local de 
inscrição em dívida ativa; 
Sistema de Informações 
Contábeis adequado à 
metodologia anterior de 
créditos tributários e dívida 
ativa. 
Até final de 
2012 
1,4 Estabelecer metodologia para ajuste para perdas 
para os créditos registrados por competência, 
bem como da dívida ativa. 
Metodologia por tipo de 
ajuste para perdas. Até final de 
2013 
1,5 Adequação do sistema à metodologia local de 
ajuste para perdas, inclusive de dívida ativa; 
SIC adequado à 
metodologia de ajustes para 
perdas. 
Até final de 
2013 
2 Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por 
competência; 
 
2,1 Elaboração de procedimentos para reconhecimento 
e mensuração das obrigações por competência, 
incluídas as provisões; 
Metodologia de 
reconhecimento de 
obrigação por competência. 
Até final de 
2012 
2,2 Adequação\Desenvolvimento de sistema para 
registro de obrigação por competência; 
SIC adequado à 
metodologia de registro de 
obrigações por 
competência. 
Até final de 
2012 
3 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e 
intangíveis; 
 
3,1 Elaboração de procedimentos para reconhecimento e 
mensuração do ativo imobilizado e do ativo 
intangível, além de rotinas para a depreciação, 
amortização e exaustão sistematizadas dos 
mesmos; 
Metodologia de 
reconhecimento e 
mensuração de ativos 
imobilizados e intangíveis. 
Até final de 
2012 
3,2 Elaboração de procedimentos para sistematização 
da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável 
dos ativos; 
Metodologia de reavaliação 
e impairment" periódicos 
dos ativos. 
Até final de 
2012 
3,3 Adequação \ Desenvolvimento de sistemas para 
registro de imobilizado (móveis e imóveis) e 
intangível; 
SIC adequado à 
metodologia de registro de 
imobilizado e intangível, 
bem como à 
depreciação\amortização 
dos mesmos. 
Até final de 
2013 
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4 Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou 4 Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da independentes da 
execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão; ização, exaustão;

4,1 Aquisição \ Desenvolvimento de sistema de 
controle patrimonial; 
SIC adequado ao registro 
do patrimônio do ente. 
Até final de 
2013 
4,2 Levantamento em nível local do patrimônio da 
entidade e registro no sistema; 
Relatório do SIC com 
detalhamento do patrimônio 
do ente, com base em 
perícia ou referência de 
mercado. 
Até final de 
2013 
4,3 Desenvolvimento e operacionalização de rotina de 
depreciação, amortização e exaustão do 
imobilizado; 
Metodologia de 
operacionalização da 
depreciação, amortização e 
exaustão. 
Até final de 
2014 
4,4 Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e 
redução ao valor recuperável para os ativos; 
Metodologia de 
operacionalização da 
reavaliação e do 
"impairment". 
Até final de 
2014 
4,5 Adequação do SIC aos procedimentos de ajustes 
patrimoniais acima apresentados; 
SIC adequado à 
metodologia de 
depreciação, reavaliação, 
"impairment",etc.dos 
elementos patrimoniais. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
5 Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura; vos de infraestrutura;
5,1 Aquisição \ Desenvolvimento de sistema de 
controle de patrimônio de infraestrutura; 
SIC adequado aos ativos de 
infraestrutura. 
Até final de 
2013 
5,2 Levantamento em nível local do patrimônio de 
infraestrutura do ente; 
Relatório com detalhamento 
do patrimônio de 
infraestrutura do ente, com 
base em perícia ou 
"benchmark". 
Até final de 
2014 
5,3 Desenvolvimento e operacionalização de rotina de
depreciação dos ativos de infraestrutura; 
Metodologia de depreciação 
do patrimônio de 
infraestrutura à realidade. 
Até final de 
2014 
5,4 Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e 
redução ao valor recuperável para os ativos de 
infraestrutura; 
Metodologia de reavaliação 
e "impairment" para os 
ativos de infraestrutura. 
Até final de 
2013 
5,5 Adequação do SIC aos procedimentos anteriormente 
definidos para ajustes no patrimônio de 
infraestrutura; 
SIC adequado ao controle 
do patrimônio de 
infraestrutura. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
6 Implementação do sistema de custos; 6 Implementação do sistema de custos;
6,1 Registro de fenômenos por competência; Relatório evidenciando que 
fenômenos por competência 
têm sido periodicamente. 
Até final de 
2013 
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6,2 Registro de fenômenos econômicos, 
independentemente de questões orçamentárias; 
Relatório evidenciando que 
fenômenos sem relação com 
orçamento tem sido 
periodicamente registrados. 
Até final de 
2014 
6,3 Identificação de programas, serviços, etc., que
terão os custos levantados; 
Relatório com objetos de 
custos levantados. 
Até final de 
2013 
6,4 Levantamento de variáveis físicas para 
estabelecimento de custos; 
Relatório com variáveis 
físicas para levantamento de 
custos. 
Até final de 
2013 
6,5 Levantamento de variáveis financeiras e econômicas 
para estabelecimento de custos; 
Relatórios com variáveis 
Financeiras para 
levantamento de custos. 
Até final de 
2013 
6,6 Ajuste \ aquisição de SIC para levantamento de 
custos; 
SIC ajustado para 
levantamento de custos. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
7 Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação 
das contas nacionais; das contas nacionais;

7,1 Extensão do PCASP para nível detalhado necessário 
ao ente; 
PCASP estendido até o 
nível necessário para 
registro contábil dos 
fenômenos do plano de 
contas. 
Até final de 
2013 
7,2 Levantamento de todos os fenômenos relacionados à 
gestão contábil local; 
Relatório de fenômenos que 
devem ser registrados na 
contabilidade do ente. 
Até final de 
2014 
7,3 Elaboração de eventos para registro contábil dos 
fenômenos levantados anteriormente; 
Relatório com eventos que 
registram os fenômenos 
anteriores com base no 
PCASP estendido (7.1). 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
7,4 Aquisição \ Desenvolvimento de sistema para que
o PCASP estendido e os eventos sejam carregados; 
SIC adequado ao PCASP 
estendido e aos eventos. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
7,5 Criar rotinas de integridade e de abertura e 
encerramento do exercício; 
Metodologia de registro da 
abertura e encerramento do 
exercício, além de 
verificação de integridade 
dos dados. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
7,6 Adequação do SIC às rotinas de integridade, 
abertura e encerramento do exercício; 
SIC adequado às rotinas 
de integridade, abertura e 
encerramento do exercício. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
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8 Novos 8 Novospadrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao S padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público; tor Público; tor Público;
8,1 Elaboração de regra\fórmulas para levantamento das 
DCASP a partir da contabilidade; 
Metodologia de 
levantamento das DCASP 
por meio do PCASP 
estendido e das demais 
informações. 
Até final de 
2013 
8,2 Ajuste das demonstrações contábeis para o novo 
padrão, com a inclusão das fórmulas; 
Template de DCASP 
adequadas à novas 
demonstrações contábeis 
Até final de 
2014 
8,3 Ajuste em sistemas para inclusão do novo 
modelo de DCASP; 
SIC adequado à 
metodologia de 
levantamento das DCASP a 
partir do PCASP estendido 
e das demais informações. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP
9 Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público. ao Setor Público.

9,1 Registros de participações em outras entidades por 
meio de custo ou equivalência patrimonial; 
Template de ajustes de 
Participações. 
Até final de 
2013 
9,2 Controle de estoque\almoxarifado independente de 
execução orçamentária e com entrada por 
recebimento e baixa por consumo; 
Metodologia de controle 
de estoques\almoxarifado. Até final de 
2014 
9,3 Ajuste do SIC para as metodologias anteriores; SIC ajustado ao controle 
de estoques\almoxarifado 
além de participações em 
outras entidades. 
A partir da 
divulgação 
de normas 
por parte 
do TCE-SP