norma nº 2391/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.391, 
DE 06 DE JULHO DE 2012
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL A RÁDIO E TELEVISÃO RECORD 
S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
 
 
 DECRETA: 
Art. 1º. – Fica concedida Permissão de Uso não 
remunerado a título precário a Rádio e Televisão Record, pessoa jurídica de direito 
privado, concessionária de serviço público de radiofusão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
60.628.369/0001-75, com sede a Rua da Várzea, nº 240, Barra Funda, São Paulo/SP, 
uma área de 29,18m² (vinte e nove metros e dezoito centímetros quadrados) terreno de 
propriedade do município de Iguape, situado na Avenida Ademar de Barros, s/n, bairro 
Jardim América. 
Art. 2°. – A área referida no artigo 1º do presente 
possui instalado um Posto transmissor com os seguintes equipamentos: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
a) Transmissor de Sinais – Modelo LD3100, Série - GB001, Fabricante – LINEAR, 
b) Receptor de Satélite – Modelo T2201D, Série 98F000008072-A, Fabricante – 
TECSAT, 
c) Nobreak - Modelo PW9120, Série – RX 426A0010, Fabricante – POWERARE, 
d) Ar Condicionado – Modelo ZCA 215BB, Série – 4807B28170, Fabricante – 
SPRINGER CARRIER, 
e) Antena Parabólica – Modelo BR 2200, Série – 8182, Fabricante – EMBRASAT. 
 Art. 3°. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 06 DE JULHO DE 2012. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL