norma nº 2392/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.392, 
DE 12 DE JULHO DE 2012
 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO 
PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE 
BARRACAS E SIMILARES, DURANTE A 
FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR 
BOM JESUS DE IGUAPE, NO PERIODO DE 
28 DE JULHO A 08 DE AGOSTO DE 2012, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita Municipal 
de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal 
concederá nos moldes deste Decreto, autorização remunerada de Uso dos Espaços 
Públicos localizados na Av. Princesa Izabel e demais logradouros públicos, constantes nos 
mapas arquivados no setor competente da Administração, durante a Festa Popular em 
Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape, no período compreendido entre os dias 28 de 
julho a 08 de agosto de 2012, mediante termo de responsabilidade. 
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 § 1° – A autorização de que trata este artigo será 
remunerada por metro linear, tendo por base os preços assim discriminados: 
I – PIRÂMIDES 
SETOR A: PRODUTOS DIVERSOS R$ 544,50 
SETOR B: PRODUTOS DIVERSOS R$ 605,00 
SETOR C: PRODUTOS DIVERSOS R$ 605,00 
SETOR D: ALIMENTAÇÃO R$ 693,00 
SETOR E: PRODUTOS DIVERSOS R$ 616,00 
II – FRENTE E FUNDO DE CASA 
SETOR A: FUNDOS DE CASAS R$ 253,00 
SETOR B: FUNDOS DE CASAS R$ 264,00 
SETOR C: FUNDOS DE CASAS R$ 275,00 
SETOR D: FUNDOS DE CASAS R$ 297,00 
SETOR E: FUNDOS DE CASAS R$ 308,00 
SETOR G: FUNDOS DE CASAS R$ 198,00 
SETOR Y: FUNDOS DE CASAS R$ 220,00 
III - AMBULANTES 
SETOR Y - CANTEIROS: R$ 220,00 
FONTE DO SENHOR R$ 55,00 
SETOR H – DE FRENTE A R. AGOSTINHO CARNEIRO NETO R$ 110,00 
IV – SETOR G – ESPAÇOS-PÇA DOS MAÇONS 
a) DE FRENTE PARA O PARQUE R$ 330,00 
B) CONTINUAÇÃO DA R. XV DE NOVEMBRO (JUNTO AO MANGUEIRAO) R$ 198,00 
C) CONTINUAÇÃO DA R. XV DE NOVEMBRO (JUNTO A PÇA DOS MAÇONS) R$ 275,00 
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V – SETOR E – ESPAÇOS R$ 346,50 
VI – NAS DEMAIS LOCALIDADES 
SETOR C (Bradesco) R$ 220,00 
 (fora da área delimitada no mapa) R$ 137,50 
§ 2° - Nos setores de “A” até “E” do inciso I do § 1° do 
art. 1° deste Decreto, o particular terá direito a utilização de tenda padronizada fornecida 
pela Prefeitura Municipal. 
§ 3° - Nos setores “A”, “B”, “C”, e “E” do inciso I do § 1° 
do art. 1° deste Decreto os lotes possuem as dimensões mínimas de 5,00m (cinco 
metros) de frente por 5,00m (cinco metros) da frente aos fundos, sendo destinadas ao 
comércio de produtos diversos, seguindo normas estabelecidas pela Comissão da Festa. 
Excepcionalmente, nos setores “A”, “B”, e “E”, havendo espaços remanescentes, estes 
poderão ser comercializados em dimensões menores, em conformidade com o preço 
estabelecido para o respectivo setor. 
§ 4°- No setor “D” do inciso I do § 1° deste Decreto os 
lotes possuirão dois padrões de dimensão: a) 10,00 m (dez metros) de frente por 
10,00m (dez metros) da frente aos fundos; b) 5,00m (cinco metros) de frente por 5,00m 
(cinco metros) da frente aos fundos, sendo ambos destinados exclusivamente ao 
comercio de alimentação, seguindo normas estabelecidas pela Comissão da Festa. 
§ 5º- No setor ”G – ESPAÇOS” não serão exigidas 
dimensões mínimas dos lotes e estes serão destinados ao comércio de produtos diversos. 
Art. 2° - A venda de autorizações remanescentes será 
feita no Paço Municipal, sito à Rua XV de Novembro, 272, Centro, diariamente, a partir 
das 10 (dez) horas do dia 26 (vinte e seis) de julho, pela ordem de chegada, ficando 
vedada a entrega de senha, as vendas será à partir das 13(treze) horas. 
Art. 3° - Os comerciantes que adquiriram espaços na 
Festa de Agosto 2010 e 2011 terão prioridade na aquisição dos espaços adquiridos nesse 
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exercício desde que paguem à vista e em dinheiro o preço público estipulado neste 
Decreto até o dia 23 de julho do presente. 
 Parágrafo Único - O não pagamento do preço até a 
referida data implicará na perda do direito de prioridade na aquisição do espaço, que 
será liberado para venda a partir de 27 de julho do presente. 
Art. 4° - Os proprietários de frentes e fundos de casa 
contíguas aos setores “A a E e Y” do item II do § 1º deste Decreto poderão instalar 
comercio (ou autorizar que terceiros o façam) nos espaços públicos respectivos a partir 
do dia 28 de julho de 2012, deste que quitado o preço perante a Prefeitura, conforme a 
metragem total de testada do imóvel, segundo estabelecido neste Decreto. 
 § 1. – O proprietário que optar pelo pagamento até o 
dia 27 de julho de 2012, terá direito de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do metro linear, desde que comprove a quitação do IPTU. 
 § 2º. – O inadimplente do referido decreto, será inscrito 
na divida ativa do município. 
Art. 5° - Os comércios eventuais do tipo lanchonete, 
restaurante, vestuário e, inclusive aqueles que promovam shows, bailes e som ao vivo 
poderão estabelecer-se provisoriamente na Festa de Agosto, desde que obtenham 
autorização da Vigilância Sanitária e do Departamento de Obras, e sujeitar-se-ão à 
cobrança prevista no Código Tributário, Tabela II. 
Art. 6° - A Comissão de Festa poderá conceder 
desconto ou isenção do pagamento de autorização de uso de que trata este Decreto às 
entidades que desenvolvam atividade de interesse predominantemente público. 
Art. 7° - Em casos excepcionais, a Comissão de Festa 
poderá proceder à redução ou isenção dos preços estabelecidos para as autorizações de 
uso objeto deste Decreto, em termo devidamente justificado, levando-se em conta os 
seguintes aspectos: 
I – situações adversas e imprevistas, capazes de diminuir 
de forma considerável as expectativas do evento; 
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II – ocorrência de calamidade pública; 
III - número de dias da utilização do espaço físico; 
Art. 8° - A cada atividade, o setor competente fornecerá 
ao autorizado o documento referente à Autorização de uso, contendo dentre outras 
informações: 
I – timbre da Prefeitura; 
II – nome, endereço, e qualificação do autorizado; 
III – tipo de comercio a ser exercido; 
IV – descrição ou menção do espaço permitido ou local 
de acordo com o mapa; 
V – valor da autorização; 
VI – data; 
VII – autenticação mecânica; 
Parágrafo único. O documento oficial de Autorização 
de uso dos espaços para a Festa de Agosto não poderá conter qualquer rasura e deverá 
ser afixado ou portado pelo comerciante, para apresentação sempre que a fiscalização 
assim o exigir. 
Art. 9° - O Poder Executivo poderá a seu critério 
revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas quando não cumpridas às 
condições estabelecidas neste Decreto, ou quando aquelas se tornarem prejudiciais ou 
nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não 
gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer outra 
espécie remuneratória. 
Art. 10 – O comerciante eventual ou ambulante não 
inscrito no CAES (Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais) que desejarem exercer 
suas atividades fora do circuito da Festa, definido no art. 1° e representado em mapa 
constante deste Decreto, deverão recolher à Prefeitura, conforme a atividade, preço 
determinado no Anexo I. 
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Parágrafo único. O comerciante eventual ou ambulante 
poderá optar por pagar, À vista, um valor único equivalente a 5 (cinco) vezes o preço 
determinado na tabela adquirindo assim o direito de permanecer todos os dias da Festa. 
Art. 11° - Será permitida a utilização do botijão P-13, ou 
numeração superior, desde que se atenda às normas legais, providenciando-se o seu 
isolamento de pancadas mecânicas com cobre e arejamento. 
Parágrafo único. O desatendimento destas exigências 
acarretará a perda do direito de uso do espaço público. 
Art.12º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.13° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando decreto nº 2.390, de 05 de julho de 2012. 
 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 12 DE JULHO DE 2012 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL 
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ANEXO I DO DECRETO 2.392 DE 12 DE JULHO DE 2012 AMBULANTES 
 DIA 
 PACOTE 
ALGODÃO DOCE 10,00 70,00 
AMENDOIM 10,00 70,00 
ARTESANATOS 20,00 130,00 
BEBIDAS 20,00 130,00 
BIJOUTERIAS 15,00 90,00 
CALÇADOS 50,00 330,00 
CD´S 50,00 330,00 
CHAPÉUS 20,00 130,00 
CHURROS 50,00 330,00 
DOCES 20,00 130,00 
ESPETINHOS 15,00 100,00 
FOTÓGRAFOS 50,00 330,00 
FRUTAS 10,00 70,00 
LANCHES 50,00 330,00 
IMAGENS DE SANTOS E OUTROS 15,00 100,00 
LINGERIE 30,00 200,00 
MAÇA DO AMOR 10,00 70,00 
MEIAS 30,00 200,00 
MILHO VERDE 30,00 200,00 
ÓCULOS 15,00 100,00 
PIPOCAS/BATATAS 25,00 160,00 
QUADROS 25,00 160,00 
REDES 25,00 160,00 
RELÓGIOS 25,00 160,00 
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ROUPAS 75,00 500,00 
SALGADOS 25,00 160,00 
VELAS 10,00 70,00 
SORVETES 25,00 160,00 
INFLÁVEIS 25,00 160,00 
BICHOS DE PELÚCIA 25,00 160,00 
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS 30,00 200,00