norma nº 2395/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.395, 
DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA 
ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS 
DOS ESTABELECIMENTOS DE REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO 
PLEITO DE 7 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais e em atenção 
ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, 
 DECRETA:
Art. 1º – As dependências de prédios dos 
estabelecimentos de ensino requisitados pelos Juizes Eleitorais, nos termos do § 2º do 
artigo 135 do Código Eleitoral, para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas 
Receptoras de Justificativas, no pleito de 7 de outubro de 2012, deverá estar à 
disposição das autoridades requisitantes a partir 8 (oito) horas, com observância do 
seguinte cronograma: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
I – dia 5 e 6 de outubro, sexta e sábado, para 
montagem das seções, orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do 
pleito, recepção das urnas e vistorias dos prédios;
II – dia 7 de outubro de 2012, domingo, emprego do 
pessoal das escolas na tarefa de orinentação e fluxo dos eleitores no inteiror do prédio. 
Parágrafo único – O pessoal aludido no inciso II deste 
artigo deverá ser distribuídos em turnos, a partir das 7 (sete) horas a fim de que a 
prestação de orientação ao público não sofra interrupções, assegurado o dever de votar 
na respectiva seção. 
Art. 2º - Os servidores administrativos, docentes e 
Diretores de Escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a 
comparecer ao serviço nos dias 5 e 6 de outubro de 2012, sexta-feira e sábado, às 8 
(oito) horas, para montagem e preparação das seções eletiroais e mesas receptoras de 
justificativas, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras 
providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Justiça Eleitoral, 
quando da entrega do material próprio e recepção das urnas. 
Parágrafo único – Os servidores e os Diretores deverão 
aguardar, no dia 6 de outubro de 2012, sábado, a vistoria a ser feita no prédio por 
funcionários designados pelo Juiz Eleitoral. 
Art. 3º - Cabe ao Diretor do Estabelecimento de ensino 
requisitado: 
I – responsabilizar-se, pessoalmente, pelo receimento do 
material e das urnas que lhe serão entregues, mediante recibo, bem como pela 
respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas do dia 6 de outubro de 2012; 
II – providênciar a entrega, aos membros das mesas 
receptoras de justificativas, do material e respectiva urna a eles destinados; 
III – adotar providências para que, nos dias 7 de outubro 
de 2012, o prédio esteja à disposição da Justiça Eleitoral para votação, a partir das 6 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
(seis) horas, bem como cuidar de seu fichamento, quando do encerramento dos 
trabalhos; 
IV – dar ciência dos termos deste decreto a cada serviço 
convocado. 
Art. 4º - Aos servidores que, nos termos deste decreto, 
prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 5,6,7 de outubro, fica assegurado um dia 
correspondente de dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas trabalhadas, para gozo até 
dia 31 de dezembro de 2013, a ser usufruído mediante autorização de seu superior 
imediato e atendida a conveniência do serviço. 
Art. 5 – A inobservância das determinaçãos previstas 
neste decreto sujeitará disciplinares cábíveis. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 18 DE SETEMBO DE 2012. 
 MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA
PREFEITA MUNICIPAL