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norma nº 2429/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2429 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VISA RESPOSTA URGENTE AO CONTROLE DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO Nº 2.429,
DE 22 DE ABRIL DE 2013
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VISA
RESPOSTA URGENTE AO CONTROLE DO
MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO,
Prefeito Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o dever do Poder Público Municipal, de
zelar pela saúde pública e promover a defesa sanitária, no sentido de prevenir e eliminar o
risco de doenças, com ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
considerando o surgimento alastrado de casos de dengue
hemorrágica no âmbito do Município de Iguape, com possibilidade de aumento e
ocorrência de óbitos;
. considerando as condições climáticas verificadas no
período, que propiciam as condições ideais para proliferação do mosquito transmissor da
dengue;
considerando o elevado índice de infestação predial, bem
como, que a situação presente se caracteriza como quadro epidêmico,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência no
Município de Iguape, pelo prazo de noventa dias.
Art. 2º - Autoriza o Departamento Municipal de Saúde e
os demais órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas atribuições,
adotar, em caráter de emergência, todas as medidas que se fizerem necessárias ao
restabelecimento da situação de normalidade.
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — CEP 11.920-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Art. 3º - Fica” autorizada a aplicação do Plano
Emergencial de Combate à Dengue, elaborado pelos setores técnicos do Ministério da
Saúde e Departamento Municipal de Saúde.
Arm. 4º - As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor a partir da
presente data, revogadas as disposições em contrário.
Rua XV de Novembro, 272, Centro — Fone: (13) 3848.6800 — Fax (13) 3841.1620 — «.

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