| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/92, de 24 DE JANEIRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1764 |
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