| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 018/92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1766 |
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