norma nº 2446/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
*ESTÂNCIABALNEÁRIA*
DECRETO N
º 2.446, 
DE 29 DE AGOSTO DE 2013 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇAS 
PARA ATMDADES DE TAXISTAS NO MUNICÍPIO 
DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária. no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o desatendimento às condições exigidas para 
o exercício da atividade, no que tange à efetiva e regular prestação do serviço público de
transporte, por meio de taxi:
DECRETA: 
Art. 1
°
. - Ficam canceladas as licenças para operação de 
ta){Í no território do Município de Iguape, por não atenderem às condições exigidas para o 
exercício da atividade, as seguintes inscrições: 
Inscrição 
17.500 
193 
235930 
164131 
279530 
319230 
320430 
296030 
329430 
Nome 
Rosana Feitosa de Azevedo 
Paulo Sergio Tukino 
Takemori Tarnashiro 
Maria da Conceição David Trindade 
Wilson Ferreira Junior 
Edilson Claudio Maciel 
Germano Martins Costa 
Rodrigues das Neves Junior 
Mareio Takashi Nishidate 
Ponto 
02 
02 
05 
08 
14 
14 
14 
13 
13 
Art. 2
º 
- Os cancelamentos das Licenças de que trata o 
presente Decreto. deverão ser comunicados à DJVITRAN. do Município de Iguape e 
CIRETRAN, do Município de Registro. deste Estado, a fim de que adotem as providencias 
cabíveis e anotações, junto aos prontuários respectivos. 
Art. 3
° 
- As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
publicação, revogadas as disposiçõe 
GABINET 
E 
Art. 4
° 
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
Rua XV de Novembro, N º 272- Fone: (13) 3848-6800- Fax (13) 3841-1620-CEP 11920--000 IGUAPE-S.P.