| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSÃO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1805 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE *ESTÂNCIABALNEÁRIA* D E C R E T O Nº 2449 De 26 de setembro de 2013 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAJL COM DOTAÇÃO ORÇAMENT ARJA ESPECIFICA, COM INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Artigo 42 da Lei Federal n.º 4320/64, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º 2.171 de 16 de setembro de 2013. DECRETA Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 15.451-INFRAESTRUTURA URBANA 0007 -SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 1106- RESTAURAÇÃO E NOVO USO DO EDlFICIO DO CORREIO VELHO 4.4.90.00 - APLICAÇÕES DlRET AS R$ 2.000.000,00 Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo 1.0 , será realizado através de recursos repassado pelo Governo Federal Artigo 3. º - Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2010/2013 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, a seguinte Ação e Meta: Rua XV de Novembro, N º 272 - Fone: (13) 3848-6800 - Fax (13) 3841-1620 --CEP 11920-000 IGUAPE - S. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE *ESTÂNCIABALNEÁRIA* PROGRAMA: 0007 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA ACAO: 1106 - RESTAURAÇÃO E NOVO USO DO EDIFTCIO DO CORREIO VELHO UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 FUNCAO DE GOVERNO: 15.451 TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão Exercício de 2013: R$ 2.000.000,00 Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.000.000,00 Objetivos: Restauração do Prédio do Correio Velho localizado na Praça de São Benedito Justificativa: Restauro para restabelecer a historia arquitetônica do nosso município. META FISICA: INDICADOR: 381 - RESTAURAÇÃO E NOVO USO DO EDIFICIO DO CORREIO VELHO Unidade de Medida: ANO Meta futura: O Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SEN B .., Rua XV de Novembro, N º 272- Fone: (13) 3848-6800 - Fax (13) 3841-1620 --CEP 11920-000 IGUAPE- S.P.