norma nº 2453/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.453,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE 
DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
 Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC aponta uma inflação de 5,40% (cinco virgula quarenta) por cento, para o período referente aos 
últimos 12 (doze) meses; 
 Considerando o disposto no artigo 97, parágrafo 2º, do Código 
Tributário Nacional: 
DECRETA:
Art. 1º. – A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial dos Imóveis 
situados no Território do Município de Iguape será corrigida monetariamente em 5,40% (cinco 
virgula quarenta) por cento, correspondente à inflação calculada pela variação do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor – INPC, apurados nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 2º - O percentual de correção referido no artigo anterior, será aplicado para correção do 
Imposto Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2014. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2013.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL