norma nº 2459/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.459,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO DIA 02 (DOIS) DE 
DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
 Considerando que o dia 03 (três), de dezembro, se 
comemora o Aniversário da Cidade de Iguape”; 
DECRETA:
Art. 1º. – Fica decretado ponto facultativo o dia 02 (dois) 
de novembro de 2013. 
 Art. 2°. – Ficam, entretanto, mantidos os serviços 
essenciais à coletividade, a saber: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico, 
Sanitários Públicos, Feiras Livres, bem como as Divisões de Serviços Urbanos e de 
Trânsito, conforme legislação vigente. 
Art. 3°. – O pessoal referido no art. 2° obriga-se a 
comparecer conforme escala de serviço apresentada pelo superior hierárquico. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
 Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * 
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.458, 
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE 
USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO 
CENTO DE EVENTOS DA CIDADE DE IGUAPE, RUA 24 
DE AGOSTO E ESTACIONAMENTO MUNICIPAL, 
PARA UTILIZAÇÃO DURANTE OS FESTEJOS EM 
COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
 Considerando que o dia 03 (três), de dezembro se comemora o 
Aniversário da Cidade de Iguape; 
 Considerando a necessidade de regulamentar as ações que 
visam os festejos em comemoração à importante data comemorativa; 
 
DECRETA:
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes deste Decreto, autorização 
remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados no Centro de Eventos, Rua 24 de Agosto e 
Estacionamento Municipal do Município de Iguape, durante os festejos em comemoração ao 
aniversário da Cidade, nos seguintes termos: 
§ 1° – Salvo os boxes destinados às Entidades atuantes no Município, os demais Boxes localizados 
no Centro de Eventos do Município de Iguape, serão utilizados para comércio eventual, durante os 
dias 29 e 30 (vinte e nove e trinta) de novembro e 01, 02 e 03 (um, dois e três) de dezembro de 
2013, mediante o pagamento único de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser realizado através 
de depósito integral aos cofres públicos municipais. 
§ 2° – Durante as comemorações, os ambulantes cadastrados no Município de Iguape, serão 
alocados na Rua 24 de Agosto, onde exercerão suas atividades, a título temporário. 
§ 3° - Os comerciantes eventuais ou ambulantes não inscritos no CAES (Cadastro das Atividades 
Econômicas e Sociais), do Município de Iguape, que desejarem exercer atividades durante os 
festejos, deverão recolher a taxa respectiva à Prefeitura, em conformidade com o Código Tributário 
do Município. 
§ 4° – Durante o evento, o estacionamento municipal será explorado pelo Departamento de 
Assistência e Promoção Social, do Município de Iguape. 
 
Art. 2° - Fica terminantemente proibida a entrada e permanência no recinto do Evento, de pessoas 
portanto bebidas, latas ou garrafas de qualquer natureza, bem como isopores, sacolas, ou qualquer 
outra forma de embalagem, contendo bebidas. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * 
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
Art. 3º - Os casos excepcionais, serão resolvidos pelo Departamento de Cultura, Turismo e Eventos, 
do Município de Iguape, levando-se em conta as peculiaridades atinentes a cada caso concreto. 
Art. 4° - O Poder Executivo poderá a seu critério, revogar, a qualquer tempo, as autorizações 
concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas neste Decreto, ou quando aquelas se 
tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse público assim o 
justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer 
outra espécie remuneratória. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL