norma nº 2458/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.458, 
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE 
USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO 
CENTO DE EVENTOS DA CIDADE DE IGUAPE, RUA 24 
DE AGOSTO E ESTACIONAMENTO MUNICIPAL, 
PARA UTILIZAÇÃO DURANTE OS FESTEJOS EM 
COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
 Considerando que o dia 03 (três), de dezembro se comemora o 
Aniversário da Cidade de Iguape; 
Considerando a necessidade de regulamentar as ações que 
visam os festejos em comemoração à importante data comemorativa; 
DECRETA:
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes deste Decreto, autorização 
remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados no Centro de Eventos, Rua 24 de Agosto e 
Estacionamento Municipal do Município de Iguape, durante os festejos em comemoração ao 
aniversário da Cidade, nos seguintes termos: 
§ 1° – Salvo os boxes destinados às Entidades atuantes no Município, os demais Boxes localizados
no Centro de Eventos do Município de Iguape, serão utilizados para comércio eventual, durante os
dias 29 e 30 (vinte e nove e trinta) de novembro e 01, 02 e 03 (um, dois e três) de dezembro de
2013, mediante o pagamento único de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser realizado através
de depósito integral aos cofres públicos municipais.
§ 2° – Durante as comemorações, os ambulantes cadastrados no Município de Iguape, serão
alocados na Rua 24 de Agosto, onde exercerão suas atividades, a título temporário.
§ 3° - Os comerciantes eventuais ou ambulantes não inscritos no CAES (Cadastro das Atividades
Econômicas e Sociais), do Município de Iguape, que desejarem exercer atividades durante os
festejos, deverão recolher a taxa respectiva à Prefeitura, em conformidade com o Código Tributário
do Município.
§ 4° – Durante o evento, o estacionamento municipal será explorado pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, do Município de Iguape.
Art. 2° - Fica terminantemente proibida a entrada e permanência no recinto do Evento, de pessoas 
portanto bebidas, latas ou garrafas de qualquer natureza, bem como isopores, sacolas, ou qualquer 
outra forma de embalagem, contendo bebidas. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * 
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
Art. 3º - Os casos excepcionais, serão resolvidos pelo Departamento de Cultura, Turismo e Eventos, 
do Município de Iguape, levando-se em conta as peculiaridades atinentes a cada caso concreto. 
Art. 4° - O Poder Executivo poderá a seu critério, revogar, a qualquer tempo, as autorizações 
concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas neste Decreto, ou quando aquelas se 
tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse público assim o 
justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer 
outra espécie remuneratória. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL