| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇAS PARA ATIVIDADES DE TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. DECRETO Nº 2.460 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇAS PARA ATIVIDADES DE TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. Considerando o desatendimento às condições exigidas para o exercício da atividade, no que tange à efetiva e regular prestação do serviço público de transporte, por meio de taxi: DECRETA: Art. 1º. – Ficam canceladas as licenças para operação de taxi no território do Município de Iguape, por não atenderem as condições exigidas para o exercício da atividade, as seguintes inscrições: Inscrição Nome Ponto 18.0930 EDMAR DORCILINO GONÇALVES 10 511 JOSÉ LIANDRO CARDOSO DOS SANTOS 08 Art. 2º - Os cancelamentos de Licenças de que trata o presente, deverão ser comunicados à DIVITRAN – Iguape e CIRETRAN – Registro, a fim de que adotem as providencias cabíveis, junto aos prontuários respectivos. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2013. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL