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norma nº 2460/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2460 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇAS PARA ATIVIDADES DE TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.460
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇAS 
PARA ATIVIDADES DE TAXISTAS NO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o desatendimento às condições exigidas para o 
exercício da atividade, no que tange à efetiva e regular prestação do serviço público de transporte, 
por meio de taxi: 
DECRETA:
Art. 1º. – Ficam canceladas as licenças para operação de taxi 
no território do Município de Iguape, por não atenderem as condições exigidas para o exercício da 
atividade, as seguintes inscrições: 
Inscrição Nome Ponto 
18.0930 EDMAR DORCILINO GONÇALVES 10 
511 JOSÉ LIANDRO CARDOSO DOS SANTOS 08 
Art. 2º - Os cancelamentos de Licenças de que trata o presente, 
deverão ser comunicados à DIVITRAN – Iguape e CIRETRAN – Registro, a fim de que adotem as 
providencias cabíveis, junto aos prontuários respectivos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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