| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA AMPLITUDE E REFERÊNCIA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1835 |
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