| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. DECRETO Nº 2.476, DE 09 DE JUNHO DE 2014. JOAQUIM ANTONIO Autoria: Executivo JOAQUIIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA 0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1115 – URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 2.100.000,00 Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial será amparado através de repasses de Convênio celebrado com o Governo do Estado. Artigo 3. º - Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. PROGRAMA: 0007 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA ACAO: 1115 – URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 FUNCAO DE GOVERNO: 15.451 TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão Exercício de 2014: R$ 2.100.000,00 Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.100.000,00 Objetivos : Obra de Urbanização da Orla do Rio Suamirim no Bairro da Barra do Ribeira Justificativa: Dotar a comunidade da Barra do Ribeira e visitantes, infraestrutura urbana de grande impacto visual e lazer, proporcionando comodidade e segurança à população local, bem como frequentadores e turistas. META FISICA: INDICADOR: 387 - URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM Unidade de Medida: Meses Meta futura: 1 Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 09 DE JUNHO DE 2014. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL