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norma nº 2476/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2476 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.476, 
DE 09 DE JUNHO DE 2014. 
JOAQUIM ANTONIO 
Autoria: Executivo 
JOAQUIIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir 
especificada: 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1115 – URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM
4.4.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 2.100.000,00
Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial será 
amparado através de repasses de Convênio celebrado com o Governo do Estado. 
Artigo 3. º - Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 
2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta: 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAIL COM 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, COM 
INCLUSAO NO PPA E LDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
PROGRAMA: 0007 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA
 ACAO: 1115 – URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00
FUNCAO DE GOVERNO: 15.451
TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão 
Exercício de 2014: R$ 2.100.000,00
Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.100.000,00
Objetivos :
Obra de Urbanização da Orla do Rio Suamirim no Bairro da Barra do Ribeira
Justificativa:
Dotar a comunidade da Barra do Ribeira e visitantes, infraestrutura urbana de 
grande impacto visual e lazer, proporcionando comodidade e segurança à 
população local, bem como frequentadores e turistas.
META FISICA:
INDICADOR: 387 - URBANIZACAO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 
Unidade de Medida: Meses
Meta futura: 1
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão 
por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 09 DE JUNHO DE 2014.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL

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