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norma nº 2483/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2483 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E SIMILARES, DURANTE A FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, NO PERIODO DE 28 DE JULHO A 10 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.483, 
DE 08 DE JULHO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE 
USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE 
BARRACAS E SIMILARES, DURANTE A FESTA 
POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE 
IGUAPE, NO PERIODO DE 28 DE JULHO A 10 DE 
AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA: 
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes deste Decreto, autorização 
remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados na Av. Princesa Izabel e demais logradouros 
públicos, constantes nos mapas arquivados no setor competente da Administração, durante a Festa 
Popular em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape, no período compreendido entre os dias 28 
(vinte e oito) de julho a 10 (dez) de agosto de 2014, mediante termo de responsabilidade. 
§ 1° – A autorização de que trata este artigo, será remunerada, tomando-se por base os preços a
seguir discriminados:
I – Tendas 5,00 X 5,00 – Valor por Unidade 
SETOR A: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.000,00 
SETOR B: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.000,00 
SETOR C: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.000,00 
SETOR D: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.000,00 
SETOR E: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.000,00 
SETOR F: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.000,00 
II – Praça de Alimentação – Box. 4,00 X 3,00 – Valor por Unidade 
SETOR G: PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO R$ 5.000,00 
III – Frente e Fundos de Imóveis 
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por metro linear 
III – OUTRAS LOCALIDADES: 
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por metro linear 
§ 2° - Em quaisquer dos setores descritos no presente Decreto, identificados ou não na planta anexa,
a utilização de espaços públicos ou particulares, fica condicionado à instalação de tendas
padronizadas, destinados ao comércio de produtos, seguindo normas estabelecidas pela Comissão da
Festa.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
§ 3°- No setor “G” do inciso II, deste Decreto, os espaços possuirão 4,00m (quatro metros) de frente 
e 3,00m, (três metros) de fundos e serão destinados exclusivamente ao comercio de alimentação, 
seguindo normas estabelecidas pela Comissão da Festa. 
Art. 2° - A comercialização de espaços remanescentes será feita no Paço Municipal, sito à Rua XV 
de Novembro, 272, Centro, diariamente, a partir do dia 26 (vinte e seis) de julho, das 13h00min às 
17h00., obedecendo a ordem de chegada, ficando vedada a entrega de senha ou reservas. 
Art. 3º - O não pagamento do preço até a referida no artigo anterior, implicará na perda do direito de 
prioridade na aquisição do espaço, que será liberado para venda aos demais interessados.
Art. 4° - Os proprietários de frentes e fundos de imóveis nos setores identificados no inciso II, do 
parágrafo 1º do artigo 1º, deste Decreto, poderão instalar comercio ou autorizar que terceiros o 
façam, obedecendo as normas de segurança e a padronização das tendas definidas pela Comissão de 
Festa.
Parágrafo Único – O proprietário que optar pelo pagamento das taxas respectivas, até o dia 27 de 
julho de 2014, terá direito de desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor do metro linear, desde 
que esteja quite com as parcelas de IPTU relativamente ao presente exercício, vencidas até a data do 
pagamento.
Art. 5° - Os comércios eventuais que se destinarem à exploração de atividades de bares, 
lanchonetes, restaurantes, poderão se estabelecer provisoriamente no período da Festa de Agosto, 
desde que apresentem, previamente, autorizações expedidas pelos Setores de Vigilância Sanitária e 
Departamento de Obras do Município, sujeitando-se ao pagamento das respectivas taxas, previstas 
no Código Tributário Municipal - Tabela II.
Parágrafo Único: Os comércios eventuais que se destinarem à exploração de atividades relativas a 
bailes, shows e afins, poderão se estabelecer provisoriamente, no período da Festa de Agosto, desde 
que, sem prejuízo das autorizações elencadas no “caput” deste artigo, apresentem, Alvará expedido 
pelo Corpo de Bombeiros, sujeitando-se ao pagamento das respectivas taxas, previstas no Código 
Tributário Municipal - Tabela II.
Art. 6° - A Comissão de Festa poderá conceder desconto ou isenção do pagamento de autorização 
de uso de que trata este Decreto às entidades que desenvolvam atividade de interesse 
predominantemente social.
Art. 7° - Os casos excepcionais, não previstos no presente Decreto, serão analisados e definidos pela 
Comissão de Festa, que poderá decidir as questões, em parecer fundamentado. 
Art. 8° - A cada atividade, o setor competente fornecerá ao autorizado, recibo do preço, referente à 
Autorização de Uso, contendo dentre outras, informações:
I – timbre da Prefeitura;
II – nome, endereço, e qualificação do autorizado;
III – tipo de comercio a ser exercido;
IV – descrição ou menção do espaço utilizado; 
V – valor da autorização;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
VI – data;
VII – autenticação mecânica;
Parágrafo único. O documento oficial de autorização de uso dos espaços para a festa de agosto 
(Alvará), somente será emitido após a análise e aprovação “in loco” pela Comissão de Fiscalização.
Art. 9° - O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações 
concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas no presente Decreto, ou quando 
aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse público 
assim o justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou 
qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 10 – Os comerciantes eventuais ou ambulantes não inscritos no CAES (Cadastro das Atividades 
Econômicas e Sociais), que desejarem exercer atividades fora do circuito da Festa, deverão recolher 
à Prefeitura, conforme preço determinado no Anexo I, do presente.
Art. 11 - Será permitida a utilização do botijão P-13, ou numeração superior, desde que se atenda às 
normas legais, providenciando-se o seu isolamento de pancadas mecânicas com cobre e arejamento.
Parágrafo único. O desatendimento destas exigências acarretará a perda do direito de uso do espaço 
público. 
Art.12 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 08 DE JULHO DE 2014.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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