| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 87, DA RESOLUÇÃO Nº 17/92. |
| native_id | 1853 |
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