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norma nº 2486/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2486 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 10 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO N
º 2.486, 
DE 25 DE JULHO DE 2014 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N
º 2.203, DE 10 
DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1
° - O auxilio Bolsa Moradia, de que trada o artigo 2
°
, da Lei Municipal n
º 2.203, de 
1 O de julho de 2014, será concedido em valor corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), por profissional e deverá ser empregado na locação de imóvel ou outra forma de 
moradia, podendo ser repassado diretamente ao profissional. 
Parágrafo Primeiro: O auxílio estabelecido no caput deste artigo, será pago, mediante 
a apresentação, em documentos originais ou cópias autenticadas, de contrato de 
locação do imóvel ou documento equivalente, em nome do profissional benefic1âno, na 
condição de locatário, bem como, recibos de pagamentos mensais de aluguel. 
Parágrafo segundo: O auxilio moradia será pago ao profissional, a cada mês 
subsequente ao vencido, mediante a apresentação de recibo de pagamento de 
aluguel, assinado pelo locador ou boleto autenticado mecanicamente pelo banco. 
Art. 2
° - O auxilio Bolsa Alimentação, de que trata o artigo 3
°
, da Lei Municipal n
º 2.203, 
de 1 O de julho de 2014, será concedido em valor correspondente a R$ 700,00 
(setecentos reais), por profissional e repassado diretamente ao beneficiado, mediante a 
apresentação de cópias autenticadas de despesas com alimentação, até o limite 
estabelecido. 
Art. 3
° 
- As despesa::; decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessârio. 
Art. 4
º 
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE 
ESTÂ 
Rua XV de Novembro, 'l • 272 Fone: (13) 3848-68ü0 - Fn li 3) 3841-1620-CEP 11920-000 lGlJAPE- S.P. 

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