| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2014 |
| Date | 2014-07-25 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 10 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * DECRETO N º 2.486, DE 25 DE JULHO DE 2014 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N º 2.203, DE 10 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1 ° - O auxilio Bolsa Moradia, de que trada o artigo 2 ° , da Lei Municipal n º 2.203, de 1 O de julho de 2014, será concedido em valor corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por profissional e deverá ser empregado na locação de imóvel ou outra forma de moradia, podendo ser repassado diretamente ao profissional. Parágrafo Primeiro: O auxílio estabelecido no caput deste artigo, será pago, mediante a apresentação, em documentos originais ou cópias autenticadas, de contrato de locação do imóvel ou documento equivalente, em nome do profissional benefic1âno, na condição de locatário, bem como, recibos de pagamentos mensais de aluguel. Parágrafo segundo: O auxilio moradia será pago ao profissional, a cada mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação de recibo de pagamento de aluguel, assinado pelo locador ou boleto autenticado mecanicamente pelo banco. Art. 2 ° - O auxilio Bolsa Alimentação, de que trata o artigo 3 ° , da Lei Municipal n º 2.203, de 1 O de julho de 2014, será concedido em valor correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais), por profissional e repassado diretamente ao beneficiado, mediante a apresentação de cópias autenticadas de despesas com alimentação, até o limite estabelecido. Art. 3 ° - As despesa::; decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessârio. Art. 4 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE ESTÂ Rua XV de Novembro, 'l • 272 Fone: (13) 3848-68ü0 - Fn li 3) 3841-1620-CEP 11920-000 lGlJAPE- S.P.