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norma nº 2501/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2501 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA UTILIZAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.501, 
DE 10 DE OUTUBRO DE 2014. 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇAO, IMÓVEL SITUADO 
NESTE MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA 
UTILIZAÇÃO PELA COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos 
termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2°, 6° e 40 do Decreto Lei 
Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 
1.956, e artigo 69, inciso I, alínea d, da Lei Orgânica Municipal vigente. 
DECRETA 
Artigo 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO pela 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou 
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de Iguape, medindo 
257,86m2 (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centímetros 
quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da Estação 
Elevatória de Esgotos, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta 
ERBE 4518/13-R1 e respectivo memorial descritivo, que assim se identifica. 
D E S C R I Ç Ã O P E R I M É T R I C A
Cadastro: 4328/096 Desenho Final: ERBE 4518/13-R1
Nome: luvanir Gangeme - Ocupante Área: 257,86 m 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
Área: ( 1 - 2 - 3 - 4 - 1 ) = 257,86m2
Parte de um terreno, denominado lote 128 da Quadra 326, do Loteamento Bairro Barra do 
Ribeira, situados no município e comarca de Iguape-SP, representada no desenho Sabesp 
ERBE 4518/13-R1, medindo: 10,00m de frente para a Rua Presidente Bernardes; 26,25m da 
frente aos fundos confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o lote com 
a Rua Franks Mendes e do lado esquerdo com lote 138 e 10,00m nos fundos confrontando 
com lote 92, encerrando uma área de 257,86m2.
Artigo 2° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo 
judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de 
junho de 1.941, alterando pela Lei n.° 2.786, de 21 de Maio de 1.956.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba 
própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2014.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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