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norma nº 2502/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2502 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA UTILIZAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.502, 
DE 10 DE OUTUBRO DE 2014. 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇAO, IMÓVEL SITUADO 
NESTE MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA 
UTILIZAÇÃO PELA COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 
Orgânica do Município, combinada com os artigos 2°, 6° e 40 do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 
21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1.956, e artigo 69, inciso I, 
alínea d, da Lei Orgânica Municipal vigente. 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO pela 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou 
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de Iguape, medindo 
403,00m² (quatrocentos e três metros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário à 
instalação e funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos, imóvel esse com as 
medidas e confrontações constantes da planta ERBE 5216/14 e respectivo memorial 
descritivo, que assim se identifica. 
D E S C R I Ç Ã O P E R I M É T R I C A
Cadastro: (A) Desenho Final: ERBE 5216-14 
Nome: Antelmo Maia Cordeiro Área: 403,00m² 
Área: (1-2-3-4-1) = 403,00m² 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
Um terreno matriculado sob n° 36.493 do CRI de Iguape – SP e representado no desenho Sabesp 
Erbe 5216-14, assim descrito: Lote de terreno sob n°5 (cinco) da quadra 21 (vinte e um), do 
loteamento denominado “Balneário Titanus I”, situado na Praia da Juréia, neste município de 
Iguape, medindo 13,00m de frente para a Alameda dos Tamoios, igual largura nos fundos, por 
31,00m da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando uma área de 403,00m², confrontando do 
lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 4, do lado esquerdo com o lote 6 e nos fundos 
com o lote 11, todos da mesma quadra.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo 
judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de 
junho de 1.941, alterando pela Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.9 56.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba 
própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2014.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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