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norma nº 2503/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2503 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA UTILIZAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.503, 
DE 10 DE OUTUBRO DE 2014. 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇAO, IMÓVEL SITUADO 
NESTE MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA 
UTILIZAÇÃO PELA COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – SABESP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 
Orgânica do Município, combinada com os artigos 2°, 6° e 40 do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 
21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1.956, e artigo 69, inciso I, 
alínea d, da Lei Orgânica Municipal vigente. 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO pela 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou 
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de Iguape, medindo 
298,60m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) e 
respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da Estação Elevatória 
de Esgotos, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta ERBE 
4519/13-R1 e respectivo memorial descritivo, que assim se identifica. 
D E S C R I Ç Ã O P E R I M É T R I C A
Cadastro: 4328/095 Desenho Final: ERBE 4519/13-R1 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
Nome: Clovis Scalet - Ocupante Área: 298,60m² 
__________________________________________________________
Área: ( 1 - 2 - 3 - 4 - 1 ) = 298,60m²
Parte de um terreno, denominado lote 352 da Quadra 348, no lugar denominado Barra do Ribeira, 
situados no município e comarca de Iguape-SP, representada no desenho Sabesp ERBE 4519/13-
R1, medindo; 10,00m de frente para a Rua Combatentes de 1932; 30,00m da frente aos fundos 
confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o lote com o lote 342 e do lado 
esquerdo com lote 362 e 10,00m nos fundos confrontando com lote 100, encerrando uma área de 
298,60m².
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo 
judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de 
junho de 1.941, alterando pela Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba 
própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2014.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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