| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. DECRETO Nº 2.510, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. Considerando a necessidade de dotar o município de infraestrutura adequada e eficaz em transporte coletivo, a fim de proporcionar à população, maior comodidade para locomoção nos perímetros urbano e rural. DECRETA: Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pela Lei Municipal nº 2.217, de 17 de outubro de 2014, a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO 0083 – SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL 24300 – SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL 3.3.60.45.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000 R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto nos termos do artigo anterior, será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE 18.541 – PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 0085 – SERVICOS DE MEIO AMBIENTE 1087 – GALPÃO RESIDUOS SOLIDOS 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS DESTINACAO DE RECURSOS: 02.0000.00 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. SALDO ANTERIOR – R$ 400.000,00 TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00 Artigo 3. º - Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta: PROGRAMA: 0083 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL ACAO: 2430 – SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 FUNCAO DE GOVERNO: 26.782 TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão Exercício de 2014: R$ 330.000,00 Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 330.000,00 Objetivos: Subsidiar os custos de transporte coletivo urbano e rural no município. META FISICA: INDICADOR: 389 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL Unidade de Medida: Anos Meta futura: 1 Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2014. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2014. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.