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norma nº 2510/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2510 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.510, 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando a necessidade de dotar o município de infra￾estrutura adequada e eficaz em transporte coletivo, a fim de proporcionar à população, maior 
comodidade para locomoção nos perímetros urbano e rural. 
DECRETA:
Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pela Lei Municipal nº 
2.217, de 17 de outubro de 2014, a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para suporte da dotação 
orçamentária a seguir especificada: 
02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0083 – SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
24300 – SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
3.3.60.45.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto nos termos do 
artigo anterior, será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE
18.541 – PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
0085 – SERVICOS DE MEIO AMBIENTE
1087 – GALPÃO RESIDUOS SOLIDOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
DESTINACAO DE RECURSOS: 02.0000.00
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
SALDO ANTERIOR – R$ 400.000,00
TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00
Artigo 3. º - Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta:
PROGRAMA: 0083 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL 
ACAO: 2430 – SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL 
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00
FUNCAO DE GOVERNO: 26.782
TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão 
Exercício de 2014: R$ 330.000,00
Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 330.000,00
Objetivos:
Subsidiar os custos de transporte coletivo urbano e rural no município.
META FISICA:
INDICADOR: 389 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL
Unidade de Medida: Anos
Meta futura: 1
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
01 de outubro de 2014.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.

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