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norma nº 2511/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2511 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA EXPLORAÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARQUE DE DIVERSÕES, DURANTE OS FESTEJOS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE IGUAPE, NOS DIAS 29 DE NOVEMBRO A 07 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.511, 
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO 
DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA EXPLORAÇÃO DE 
PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARQUE 
DE DIVERSÕES, DURANTE OS FESTEJOS EM 
COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE 
IGUAPE, NOS DIAS 29 DE NOVEMBRO A 07 DE 
DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA: 
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal concede nos moldes do Chamamento Público nº 
002/2014 – Processo nº 126/2014, pelo presente Decreto, PERMISSÃO REMUNERADA de Uso 
dos Espaços Públicos localizados no Centro de Eventos do Município de Iguape, definidos em mapa 
arquivado no setor competente da Administração, durante festejos em comemoração ao Aniversário 
da Cidade de Iguape, nos dias 29 (vinte e nove) de novembro a 07 (sete) de dezembro de 2014. 
§ 1º - O espaço público destinado à Praça de Alimentação, é concedido à Empresa VITORIA
HOUSE RESTAURANTE E EVENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF Nº 18.004.400/0001-
30, mediante o pagamento integral do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recolhidos
aos cofres públicos municipais, cujo espaço se destina, exclusivamente ao comércio de alimentação
e bebidas, sob distribuição exclusiva do Permissionário do espaço.
§ 2º - O espaço público destinado ao Parque de Diversões, é cedido à Empresa ROBSON
CÂMARA DOS SANTOS – CNPJ/MF Nº 64.786.320/000-00, mediante o pagamento integral do
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recolhidos aos cofres públicos municipais, cujo espaço se
destina, exclusivamente à instalação de brinquedos.
Art. 2º - O Poder Público Municipal concede a título gratuito, às Entidades sem fim Lucrativo 
estabelecidas no Município de Iguape, espaços destinados à comercialização de alimentos, 
obedecidas as regras contidas no artigo 5º. 
Art. 3º - Em quaisquer dos espaços descritos no presente Decreto, identificados na planta anexa, a 
utilização dos espaços públicos ficam condicionados às regras e orientações estabelecidas pelo 
Diretor do Departamento de Esporte, Cultura e Eventos, do Município. 
Art. 4° - Fica terminantemente proibido o acesso ao recinto, de pessoas portando bebidas de 
qualquer gênero, sob pena de apreensão do produto. 
Art. 5º - Sob pena de apreensão dos produtos, os comerciantes eventuais, que se instalarem nas 
dependências do local do evento, deverão, obrigatoriamente, comercializar bebidas distribuídas 
exclusivamente pela Permissionária identificada no artigo 2º, deste Decreto. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
Art. 6° - Os casos excepcionais, não previstos no presente Decreto, serão analisados e definidos pelo 
Diretor do Departamento de Eventos, Esportes e Cultura do Município. 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações 
concedidas por este Decreto, quando não cumpridas às condições estabelecidas no presente, ou 
quando aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse 
público assim o justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento 
ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º - O desatendimento destas exigências acarretará a perda do direito de uso do espaço público. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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