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norma nº 2512/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2512 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, VISANDO O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.512,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO 
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, VISANDO O LEVANTAMENTO DO 
BALANÇO GERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
 Considerando que o encerramento do exercício financeiro e o 
conseqüente levantamento do balanço geral do Município constituem providencias cujas 
formalizações devem ser adequadamente ordenadas; 
 considerando que tais providencias devem ser cumpridos de 
maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os dispositivos das Leis Federais nºs 4.320/64, 
8.666/93 e Lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, 
DECRETA:
Art. 1º. – A execução orçamentária e financeira dos atos contábeis deverão ocorrer atendendo o 
princípio da anuidade do orçamento, previsto no artigo 2º, da Lei nº 4.320/64, o regime de 
competência determinado pelo artigo 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e o disposto 
neste Decreto. 
Art. 2º - As requisições de compras de bens e serviços somente poderão ser efetuadas até o dia 10 
(dez) de dezembro de 2014, sendo que, após esta data a Contabilidade não empenhará, salvo em 
casos especiais autorizados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com anuência do Sr. Diretor do 
Departamento de Economia e Finanças, que deverá certificar a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Parágrafo 1º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os dispêndios com pessoal e encargos, 
transferências constitucionais, serviços da dívida fundada, convênios, acordos, empenhos para 
contratos vigentes, despesas de caráter continuado e despesas essenciais para atender a educação, 
saúde e segurança. 
Parágrafo 2º - Consideram-se despesas de caráter continuado aquelas cujo objeto esteja inserido 
na manutenção da estrutura administrativa e que atendam ao princípio da continuidade do serviço 
público, tais como: água, energia, telefone, transportes escolar e de pacientes, manutenção predial e 
equipamentos. 
Parágrafo 3º - Os documentos fiscais de despesas deverão ser, obrigatoriamente, encaminhados 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
para empenho e contabilização, até o dia 10 (dez) de dezembro de 2014.
Parágrafo 4º - É permitida a realização de licitações consideradas de continuidade administrativa e 
manutenção do patrimônio, devendo os empenhos ser emitidos tão somente à conta do orçamento 
2015.
Art. 3º - Somente serão inscritas em restos à pagar do exercício de 2014, as despesas empenhadas, 
liquidadas e não pagas, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro.
Parágrafo 1º - Os empenhos decorrentes de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido 
liquidadas até 31 de dezembro de 2014, poderão ser cancelados e reempenhados à conta de dotação 
orçamentária do exercício seguinte, com exceção daqueles decorrentes de transferências voluntárias 
ou convênios específicos, cujo recurso financeiro já tenha ingressado aos cofres públicos 
municipais.
 
Parágrafo 2º - Os saldos reservados e vinculados a processos licitatórios, em fase de tramitação em 
31 de dezembro de 2014, deverão ser cancelados e reservados à conta do orçamento de 2015.
Art. 4º - O Departamento Jurídico providenciará a prorrogação dos contratos vigentes até o final do 
exercício de 2014,cujas obras não foram, mediante aditamento. 
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no caput, o Diretor de cada Departamento deverá 
avaliar os contratos sob sua responsabilidade individualmente, e caso o mesmo, já expirado, não 
tenha sito executado até o final do exercício de 2014, deverá enviar ofício ao Departamento 
Jurídico, solicitando o respectivo aditamento.
Art. 5º - Os precatórios judiciais não pagos até o final do exercício de 2014, serão inscritos na 
divida consolidada do Município, em conformidade com o parágrafo 7º do artigo 30, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: O disposto no caput deste não se aplica aos precatórios definidos como de 
pequeno valor e aos de natureza alimentícia e trabalhista, que continuarão inscritos como restos a 
pagar, na dívida flutuante.
Art. 6º - Por ocasião do levantamento do balanço geral, os valores inscritos em restos a pagar até 
exercício de 2009, deverão ser cancelados, em virtude da prescrição do crédito, conforme preceitua 
parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206, do novo Código Civil.
Art. 7º - As despesas inscritas em contas de restos a pagar e dívida fundada, conforme o que dispõe 
o art. 3º deste Decreto, deverão ser pagas a partir do primeiro dia útil do exercício de 2015, 
conforme programação financeira e cronograma de desembolso.
Art. 8º - Os créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não, se não cobrados até o 
encerramento do exercício serão inscritos na forma da legislação em dívida ativa.
Art. 9º - O Departamento de Economia e Finanças procederá à verificação de todas as contas 
públicas que influenciarão no resultado dos balanços e prestação de contas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
Art. 10 - Os resíduos financeiros de recursos vinculados serão utilizados no exercício seguinte, 
mediante abertura de crédito adicional, especial ou suplementar.
Art. 11 – O responsável pelo Departamento deverá designar um servidor, preferencialmente titular 
de cargo ou emprego permanente, para proceder ao levantamento do inventário físico e financeiro 
dos bens de consumo existentes no seu estoque, bem como, dos bens móveis e imóveis pertencentes 
ao respectivo departamento.
Parágrafo primeiro: A não conferência a que se refere o caput deste artigo, implicará na 
responsabilidade solidária do responsável pelo departamento, pela diferença que eventualmente 
venha a ser constatada e comprovada ao final do exercício financeiro.
Parágrafo segundo: Deverá ser anexada ao balanço anual do Município, o Termo de Verificação de 
Estoque e dos Bens Móveis e Imóveis, assinado pelo servidor de que trata o caput deste artigo. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
 ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
 PREFEITO MUNICIPAL

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