br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2516/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2516 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇAO DE BEM IMÓVEL, SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.516, 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE DOAÇAO DE BEM IMÓVEL, SEM 
ÔNUS E SEM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
 Considerando o disposto no Capítulo III, parágrafo único, 
do artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Iguape; 
DECRETA:
Art. 1º. – Nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Iguape, o Poder Executivo Municipal recebe a título de Doação, sem ônus e sem encargo de 
qualquer natureza, o imóvel denominado Lote de Terreno sob nº 08 (oito), pertencente à 
Quadra nº 27 (vinte e sete), do Loteamento denominado “Balneário Parque 
Suamirim”, situado na Praia da Juréia, neste Município e Comarca de Iguape, 
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape sob nº 66.0071.0008, descrito e caracterizado 
na Matrícula nº 92.563, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Iguape, 
Estado de São Paulo. 
Art. 2º. - Todas as despesas oriundas da Doação do 
imóvel, deverão ser suportadas pelo Donatário, sob pena de inviabilizar o recebimento do 
bem. 
 Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
 Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →