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norma nº 2519/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2519 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaDISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS E A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, E AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Rua XV de Novembro – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2519, 
 DE 19 DE JANEIRO DE 2015. 
DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS E A 
ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES 
EM LOCAIS AUTORIZADOS, E AS ATIVIDADES 
DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES 
E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
 DECRETA: 
Art. 1° - Os festejos de carnaval, entre os dias 13 de Fevereiro e 17 de Fevereiro de 2015, 
serão realizados em locais previamente determinados e regulamentados pela Comissão 
Organizadora do Carnaval, devidamente indicados nos artigos seguintes. 
Art. 2° - Os espaços reservados aos ambulantes serão distribuídos nos seguintes setores: 
Setor 1 – Largo da Basílica – Valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por vaga 
– 10 (dez) vagas disponíveis;
Setor 2 – Rua Porto General Câmara – Valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) 
por vaga – 27 (vinte e sete) vagas disponíveis; 
I – Para fins de definição dos espaços previstos neste Decreto, a Comissão Organizadora 
do Carnaval deverá observar a ordem de entrada dos requerimentos, bem como a data de 
pagamento; 
II - Cada requerimento poderá solicitar apenas um espaço. 
III – A autorização tem vigência temporal restrita ao período de Carnaval, entre os dias 13 
de fevereiro e 17 de fevereiro de 2015. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Rua XV de Novembro – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
IV – Somente poderão ser comercializados no espaço autorizado alimentos e bebidas 
devidamente embalados e envasados em material próprio ao consumo, que não seja vidro, 
salvo batidas em copo descartável e churrasco em porções;
V – É totalmente vedada a venda de espetinhos e tubos de espuma (spray), sob pena de 
apreensão do produto; 
VI – É vedado a todo e qualquer comerciante a instalação de freezer, geladeira ou 
congêneres, com motor, bem como a colocação de mesas, cadeiras e similares fora da 
área autorizada no alvará;
VII – É proibido o escoamento do recipiente no passeio público, devendo os ambulantes e 
os comerciantes, se utilizarem dos bueiros próximos.
VIII – Os ambulantes que adquirirem os espaços estão impedidos de instalar quaisquer 
tipos de cobertura improvisada, bem como qualquer tipo de ligação clandestina ou não 
(energia elétrica ou água), sob pena de perda da licença de uso do espaço, sem qualquer 
reembolso;
Parágrafo único - O valor por vaga estabelecido no “caput” deste artigo deverá ser 
recolhido integralmente, até o dia 02 de Fevereiro de 2015, mediante:
 Pagamento em dinheiro, diretamente no caixa do município (Paço Municipal) ou;
 Deposito bancário, na Caixa Econômica Federal – Agência 1810 – Conta Corrente 
006 – nº 137 – 1 (PMI – CARNAVAL), ou no Banco do Brasil – Agência 4656-6 –
Conta Corrente: 9425 – 0 (PMI – CARNAVAL), sendo obrigatório a apresentação do 
comprovante;
Art. 3° - Para alojar o comércio de ambulantes de produtos diversos, índios e artesãos, fica 
destinada a Praça da Feira do Agricultor (atrás da Igreja da Basílica), mediante o 
recolhimento da taxa prevista no Código de Posturas do Município de Iguape, ficando 
vedada a comercialização de bebidas e alimentos de quaisquer natureza;
Art. 4º - As escolas de samba, blocos carnavalescos e a empresa de sonorização do 
carnaval, deverão executar preferencialmente os ritmos: samba, axé, frevo e marchinha;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Rua XV de Novembro – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 5°- Aplicam-se ao Bairro da Barra do Ribeira e Icapara, no que couber, as disposições 
contidas no presente Decreto.
Art.6°- Para o caso de infração praticada por comerciantes e/ ou ambulantes ao presente 
Decreto, o infrator será autuado nos termos do Código Tributário Municipal, em conjunto 
com o estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. Para fins de autuação, serão competentes os fiscais municipais 
credenciados junto ao Município e a Comissão Organizadora do Carnaval, que estiverem 
em serviço.
Art. 7°- As despesas decorrentes do presente Decreto ocorrerão por conta do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 07 de Janeiro de 2015.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2015.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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