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norma nº 2520/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2520 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE AGREMIAÇÃO DE BLOCO CARNAVALESCO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 14 A 17 (CATORZE A DEZESSETE) DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.520, 
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO 
DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA REALIZAÇÃO DE 
CONCENTRAÇÃO DE AGREMIAÇÃO DE BLOCO 
CARNAVALESCO, NO PERÍODO COMPREENDIDO 
ENTRE OS DIAS 14 A 17 (CATORZE A DEZESSETE) 
DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal concede Permissão Remunerada de Uso do Espaço 
Público denominado “Centro de Eventos Prefeito Casimiro Teixeira”, para finalidade exclusiva de 
concentração de Agremiação de Bloco Carnavalesco, no período compreendido entre os dias 14 a 
17 (catorze a dezessete), de fevereiro de 2014. 
§ 1º - O Espaço Público de que trata o presente, é cedido a título de Permissão Remunerada de Uso,
ao Grêmio Recreativo Cultural Bloco Carnavalesco Quero Parar Mas Não Consigo, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 16.799.738/0001-09.
§ 2º - A título de remuneração pelo uso do Espaço Público, o Permissionário se obriga ao
pagamento antecipado do valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), integralmente
recolhidos aos cofres públicos municipais, até o dia 09 (nove) próximo.
Art. 3º - A utilização do espaço público de que trata o presente, fica condicionado às regras e 
orientações estabelecidas pelo Diretor do Departamento de Esporte, Cultura e Eventos, do 
Município. 
Art. 4º - O Permissionário se responsabiliza por todas as despesas com estrutura para o evento, 
conservação e limpeza do espaço público, bem como pela obtenção de autorizações, Alvarás, 
licenças e/ou autorizações necessárias ao regular uso do bem público, inclusive, no que tange à 
entrada e permanência de menores ao recinto. 
Art. 5° - Os casos excepcionais, não previstos no presente Decreto, serão analisados e definidos pelo 
Diretor do Departamento de Eventos, Esportes e Cultura do Município. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações 
concedidas por este Decreto, quando não cumpridas às condições estabelecidas no presente, ou 
quando aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda quando o interesse 
público assim o justificar, não gerando ao autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento 
ou qualquer outra espécie remuneratória. 
§ 1º - O desatendimento destas exigências acarretará a perda do direito de uso do espaço público.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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