| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. LEI Nº 2.528, DE 11 DE MAIO 2015. Autoria: Executivo JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.000,00 ( oitenta e dois mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada, nos termos da Lei Municipal nº 2.227, de 09 de janeiro de 2015. 02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 02.261 – AÇÃO JUDICIÁRIA 0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 2431 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTAC. DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000 R$ 82.000,00 Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE 20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 0041 – AGRICULTURA E PESCA 2158 – PROGRAMA MELHORAMENTO REBANHO 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.00 TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 82.000,00 Artigo 3. º - Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 , a seguinte Ação e Meta: PROGRAMA: 0007 – SERVIÇOS DE UTILIDDAE PUBLICA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. AÇÃO: 2431 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTAC. DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 FUNCAO DE GOVERNO: 02.261 TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão Exercício de 2014: R$ 82.000,00 Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 82.000,00 Objetivos: Cooperação de assistência a população no âmbito do Poder Judiciário. Justificativa: Dotar o município de ampla infra-estrutura e comodidade aos que procuram o Poder Judiciário. META FISICA: INDICADOR: 392 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIOANMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE Unidade de Medida: Meses Meta futura: 1 Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2015. GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 11 DE MAIO DE 2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL