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norma nº 2528/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2528 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
LEI Nº 2.528, 
DE 11 DE MAIO 2015. 
Autoria: Executivo 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.000,00 ( oitenta e dois 
mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada, nos termos da Lei 
Municipal nº 2.227, de 09 de janeiro de 2015. 
02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
02.261 – AÇÃO JUDICIÁRIA
0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
2431 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTAC. DO FORUM DA COMARCA
DE IGUAPE
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000
R$ 82.000,00
Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 
1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE
20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
0041 – AGRICULTURA E PESCA
2158 – PROGRAMA MELHORAMENTO REBANHO
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.00
TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 82.000,00
Artigo 3. º - Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual
2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 , a seguinte Ação e Meta:
PROGRAMA: 0007 – SERVIÇOS DE UTILIDDAE PUBLICA
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
AÇÃO: 2431 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTAC. DO FORUM DA
COMARCA DE IGUAPE
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00
FUNCAO DE GOVERNO: 02.261
TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão 
Exercício de 2014: R$ 82.000,00
Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 82.000,00
Objetivos:
Cooperação de assistência a população no âmbito do Poder Judiciário.
Justificativa:
Dotar o município de ampla infra-estrutura e comodidade aos que procuram o 
Poder Judiciário.
META FISICA:
INDICADOR: 392 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIOANMENTO DO 
FORUM DA COMARCA DE IGUAPE 
Unidade de Medida: Meses
Meta futura: 1
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 09 de fevereiro de 2015.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 11 DE MAIO DE 2015.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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