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norma nº 2529/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2529 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaABRE CRÉD ITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 
DECRETO Nº 2.529, 
DE 11 DE MAIO DE 2015. 
 JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do 
Município de Iguape, Estância Balneária, no uso de suas atribuições: 
DECRETA: 
Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de que 
trata a Lei Municipal nº 2.231, de 27 de março de 2015. 
02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00
R$ 80.000,00
02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00
R$ 100.000,00
Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional, de que trata o artigo 1.º 
será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 
02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 * ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P.
2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00
R$ 180.000,00
Artigo 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE
ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 11 DE MAIO DE 2015.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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