| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | ABRE CRÉD ITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. DECRETO Nº 2.529, DE 11 DE MAIO DE 2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso de suas atribuições: DECRETA: Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de que trata a Lei Municipal nº 2.231, de 27 de março de 2015. 02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 80.000,00 02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 100.000,00 Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional, de que trata o artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0075 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Rua XV de Novembro, N º 272 – Fone: (13) 3848-6800 – Fax (13) 3841-1620 –CEP 11920-000 IGUAPE – S.P. 2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 180.000,00 Artigo 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 11 DE MAIO DE 2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL