| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1928 |
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