| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1929 |
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DECRETO Nº 2.535, DE 08 DE JUNHO DE2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas: 02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 –ENSINO FUNDAMENTAL 0075 –MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1096 –VEICULO 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00 R$ 300.000,00 Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122– ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003– ADMINISTRAÇÃO GERAL 2004 –COORDENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00 R$ 300.000,00 Artigo 3. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015. GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 08 DE JUNHO DE 2015. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.