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norma nº 2535/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2535 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.535, 
DE 08 DE JUNHO DE2015. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 
2015 - na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para suporte 
das dotações orçamentárias a seguir especificadas: 
02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 –ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 –MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1096 –VEICULO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00
R$ 300.000,00
Artigo 2.º - O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto 
pelo Artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122– ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003– ADMINISTRAÇÃO GERAL
2004 –COORDENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00
R$ 300.000,00
Artigo 3. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE 
ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 08 DE JUNHO DE 2015. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.

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