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norma nº 2538/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2538 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E SIMILARES, DURANTE A FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, NO PERIODO DE 28 DE JULHO A 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.538, 
DE 13 DE JULHO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO 
PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE 
BARRACAS E SIMILARES, DURANTE A 
FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR 
BOM JESUS DE IGUAPE, NO PERIODO DE 28 
DE JULHO A 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO 
RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas 
atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - O chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes deste Decreto, 
autorização remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados na Av. Princesa Izabel e 
demais logradouros públicos, constantes nos mapas arquivados no setor competente da 
Administração, durante a Festa Popular em Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape, no 
período compreendido entre os dias 28 (vinte e oito) de julho a 10 (dez) de agosto de 2015, 
mediante termo de responsabilidade. 
§ 1° – A autorização de que trata este artigo, será remunerada, tomando-se por base os
preços a seguir discriminados:
I – Tendas 5,00 X 5,00 – Valor por Unidade SETOR A: PRODUTOS DIVERSOS R$ 
4.600,00 SETOR B: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.600,00 SETOR C: PRODUTOS 
DIVERSOS R$ 4.600,00 SETOR D: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.600,00 SETOR E: 
PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.600,00 SETOR F: PRODUTOS DIVERSOS R$ 4.600,00 
II – Praça de Alimentação – Box. 4,00 X 3,00 – Valor por Unidade SETOR G: PRAÇA 
DE ALIMENTAÇÃO R$ 4.600,00. 
III – Frente e Fundos de Imóveis, no circuito da festa - R$ 410,00 (trezentos e cinquenta 
reais), por metro linear. 
IV– OUTRAS LOCALIDADES: R$ 295,00 (duzentos e cinquenta reais), por metro 
linear; 
§ 2° - Em quaisquer dos setores descritos no presente Decreto, identificados ou não na
planta anexa, a utilização de espaços públicos ou particulares, fica condicionado à
instalação de tendas padronizadas, destinados ao comércio de produtos, seguindo normas
estabelecidas pela Comissão da Festa.
§ 3°- No setor “G” do inciso II, deste Decreto, os espaços possuirão 4,00m (quatro metros)
de frente e 3,00m, (três metros) de fundos e serão destinados exclusivamente ao comercio
de alimentação, seguindo normas estabelecidas pela Comissão da Festa.
Art. 2° - A comercialização de espaços remanescentes será feita no Paço Municipal, sito à 
Rua XV de Novembro, 272, Centro, diariamente, a partir do dia 26 (vinte e seis) de julho, 
das 13h00min às 17h00., obedecendo a ordem de chegada, ficando vedada a entrega de 
senha ou reservas. 
Art. 3º - O não pagamento do preço até a referida no artigo anterior, implicará na perda do 
direito de prioridade na aquisição do espaço, que será liberado para venda aos demais 
interessados. 
Art. 4° - Os proprietários de frentes e fundos de imóveis nos setores identificados no inciso 
II, do parágrafo 1º do artigo 1º, deste Decreto, poderão instalar comercio ou autorizar que 
terceiros o façam, obedecendo as normas de segurança e a padronização das tendas 
definidas pela Comissão de Festa.
Parágrafo Primeiro: Considerando as normas de segurança, impostas pelos órgãos 
competentes (Corpo de Bombeiros e outros), os proprietários identificados no “caput” deste 
artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar e ou permitir a utilização de tendas fornecidas 
pelo vencedor do certame licitatório, sob pena de remoção.
Parágrafo Segundo: O proprietário que optar pelo pagamento das taxas respectivas, até o dia 
27 de julho de 2015, terá direito de desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor do metro 
linear, desde que esteja quite com as parcelas de IPTU relativamente ao presente exercício, 
vencidas até a data do pagamento. 
Art. 5° - Os comércios eventuais que se destinarem à exploração de atividades de bares, 
lanchonetes, restaurantes, poderão se estabelecer provisoriamente no período da Festa de 
Agosto, desde que apresentem, previamente, autorizações expedidas pelos Setores de 
Vigilância Sanitária e Departamento de Obras do Município, sujeitando-se ao pagamento 
das respectivas taxas, previstas no Código Tributário Municipal - Tabela II.
Parágrafo Único: Os comércios eventuais que se destinarem à exploração de atividades 
relativas a bailes, shows e afins, poderão se estabelecer provisoriamente, no período da 
Festa de Agosto, desde que, sem prejuízo das autorizações elencadas no “caput” deste 
artigo, apresentem, Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, sujeitando-se ao pagamento 
das respectivas taxas, previstas no Código Tributário Municipal - Tabela II.
Art. 6° - A Comissão de Festa poderá conceder desconto ou isenção do pagamento de 
autorização de uso de que trata este Decreto às entidades que desenvolvam atividade de 
interesse predominantemente social. 
Art. 7° - Os casos excepcionais, não previstos no presente Decreto, serão analisados e 
definidos pela Comissão de Festa, que poderá decidir as questões, em parecer 
fundamentado. 
Art. 8° - A cada atividade, o setor competente fornecerá ao autorizado, recibo do preço, 
referente à Autorização de Uso, contendo dentre outras, informações: 
I – timbre da Prefeitura; 
II – nome, endereço, e qualificação do autorizado; 
III – tipo de comercio a ser exercido; 
IV – descrição ou menção do espaço utilizado; 
V – valor da autorização
VI – data; 
VII – autenticação mecânica; Parágrafo único. O documento oficial de autorização de 
uso dos espaços para a festa de agosto (Alvará), somente será emitido após a análise e 
aprovação “in loco” pela Comissão de Fiscalização.
Art. 9° - O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as 
autorizações concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas no 
presente Decreto, ou quando aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde 
pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando ao 
autorizado direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer outra espécie 
remuneratória. 
Art. 10 – Os comerciantes eventuais ou ambulantes não inscritos no CAES (Cadastro 
das Atividades Econômicas e Sociais), que desejarem exercer atividades fora do 
circuito da Festa, deverão recolher à Prefeitura, conforme preço determinado no 
Anexo I, do presente. 
Art. 11 - Será permitida a utilização do botijão P-13, ou numeração superior, desde que 
se atenda às normas legais, providenciando-se o seu isolamento de pancadas 
mecânicas com cobre e arejamento. Parágrafo único. O desatendimento destas 
exigências acarretará a perda do direito de uso do espaço público. 
Art.12 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 13 DE JULHO DE 2015.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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