| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | DECRETA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1983 |
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:A1.unícipío áe I9uape 'Estâncía �alneáría DECRETO N º 2.551, DE 04 D$ NOVEMBRO DE 2015 . • �tf- ... DECRETA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita Municipal de Iguape - Estância B.'llneária, no uso de suas atribuições legais, \ � Considerando o afastamento do Prefeito Municipal Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, ocorrido através de medida liminar proferida nos autos do Processo n º 0003396-10.2015.8.26.0244 - Medida Cautelar Inominada - que o Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro - Comarca de Iguape; Considerando que está sendo efetuado levantamento sobre o montante de dívidas existentes até o momento, bem como a regularidade, formalidade e legalidade de suas contratações; Considerando que há. aparente desequilíbrio financeiro existente entre o montante devido e o fl\lx? de caixa efetivamente existente; Considerando a necessidade de rigorosa e criteriosa apuração dos fatos e efetiva execução dos serviços, bem como a verificação de regularidade dos pagamentos a serem efetuados; DECRETA: , Art. 1 º - Ficam suspensos os pagamentos de fornecedores do município de lguape, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2 º - Pagamentos efetuados em praz"ô inferior a esse deverão ser efetivados através de relatório circunstanciado de sua regularidade, necessidade e urgência, pelos Departamentos envolvidos. Art. 3 ° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4 ° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2015. ..,.------- MUNIZ UNICIPAL Av. Adhemar de Barros. 710- Jardim América- l!maoe - SP. - CEP 11920-000 -Tel. (13)-3848.6800