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norma nº 2551/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2551 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDECRETA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N
º 2.551,
DE 04 D$ NOVEMBRO DE 2015 . 
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... 
DECRETA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS 
FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita 
Municipal de Iguape - Estância B.'llneária, no uso de suas atribuições legais, 
\ � 
Considerando o afastamento do Prefeito Municipal 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, ocorrido através de medida liminar proferida nos autos do 
Processo n
º 0003396-10.2015.8.26.0244 - Medida Cautelar Inominada - que o Ministério 
Público do Estado de São Paulo promove contra Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro - Comarca 
de Iguape; 
Considerando que está sendo efetuado levantamento 
sobre o montante de dívidas existentes até o momento, bem como a regularidade, formalidade e 
legalidade de suas contratações; 
Considerando que há. aparente desequilíbrio financeiro 
existente entre o montante devido e o fl\lx? de caixa efetivamente existente; 
Considerando a necessidade de rigorosa e criteriosa 
apuração dos fatos e efetiva execução dos serviços, bem como a verificação de regularidade dos 
pagamentos a serem efetuados; 
DECRETA: 
, Art. 1 º - Ficam suspensos os pagamentos de fornecedores do município de lguape, pelo prazo 
de 30 (trinta) dias. 
Art. 2
º 
- Pagamentos efetuados em praz"ô inferior a esse deverão ser efetivados através de 
relatório circunstanciado de sua regularidade, necessidade e urgência, pelos 
Departamentos envolvidos. 
Art. 3
° 
- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4
° 
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 
04 DE NOVEMBRO DE 2015. 
..,.-------
MUNIZ 
UNICIPAL 
Av. Adhemar de Barros. 710- Jardim América- l!maoe - SP. - CEP 11920-000 -Tel. (13)-3848.6800 

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