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norma nº 2552/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2552 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1984

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Município de Iguape pos
Estância Balneária
DECRETO Nº 2.552,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o afastamento do Prefeito
Municipal Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, ocorrido através de medida liminar proferida nos
autos do Processo nº 0003396-10.2015.8.26.0244 — Medida Cautelar Inominada — que o
Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro —
Comarca de Iguape; q
CONSIDERANDO a suspensão de contrato por
determinação judicial nos autos do processo 0003396-10.2015.8.26.0244 — Medida Cautelar
Inominada — que o Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra Joaquim Antonio
Coutinho Ribeiro - Comarca de Iguape que tem como objeto a limpeza urbana do município.
CONSIDERANDO a existência de diversos contratos
vencidos que impedem a realização dos serviços públicos regulares; o funcionamento da frota
municipal e aquisição de produtos pará os departamentos da administração municipal,
CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais
devem ser prestados de forma contínua, sem interrupção por se tratar de necessidade de interesse
público, que se renova diária e continuamente, postulando uma atividade incessante;
CONSIDERANDO que se acham comprovadas as
circunstâncias ensejadoras, fazendo-se necessário então que se tome medida de emergência para
por fim à situação de fato existente no local, e consubstanciado no inciso IV, do artigo 24 da Lei
Federal nº 8:666, de 21 de junho de 1993;
TONSIDERANDO que 'a não contratação por
emergência pode comprometer a segurança do patrimônio público, dos servidores e de outros
cidadãos; :
DECRETA:
Art. 1º- Fica decretada situação de emergência para que se proceda à contratação direta de
prestação de serviços de limpeza urbana, aquisição de combustíveis e demais
produtos, por dispensa de licitação, com fulcro na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1992, com prazo contratual não superior a 90 (noventa) dias.
Art.2º- Ficam os órgãos administrativos municipais autorizados a promoverem todos os atos
urgentes, podendo, se necessário, contratar serviços ou aquisição de bens e produtos,
independentemente dos prazos e formalidades licitatórias, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/1992.
N
Av. Adhemar de Barros. 710 — Jardim América — leuave - SP. - CEP | 1920-000 — Tel. (13) - 3848.6800
Município de Iguape
Estância Balneária
Art.3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM
04 DE NOVEMBRO DE 2015.
>
Av. Adhemar de Barros. 710 — Jardim América — Ieuave - SP. - CEP 11920-000 — Tel. (13) - 3848.6800

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