| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1984 |
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Município de Iguape pos Estância Balneária DECRETO Nº 2.552, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015. DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o afastamento do Prefeito Municipal Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, ocorrido através de medida liminar proferida nos autos do Processo nº 0003396-10.2015.8.26.0244 — Medida Cautelar Inominada — que o Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro — Comarca de Iguape; q CONSIDERANDO a suspensão de contrato por determinação judicial nos autos do processo 0003396-10.2015.8.26.0244 — Medida Cautelar Inominada — que o Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro - Comarca de Iguape que tem como objeto a limpeza urbana do município. CONSIDERANDO a existência de diversos contratos vencidos que impedem a realização dos serviços públicos regulares; o funcionamento da frota municipal e aquisição de produtos pará os departamentos da administração municipal, CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, sem interrupção por se tratar de necessidade de interesse público, que se renova diária e continuamente, postulando uma atividade incessante; CONSIDERANDO que se acham comprovadas as circunstâncias ensejadoras, fazendo-se necessário então que se tome medida de emergência para por fim à situação de fato existente no local, e consubstanciado no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8:666, de 21 de junho de 1993; TONSIDERANDO que 'a não contratação por emergência pode comprometer a segurança do patrimônio público, dos servidores e de outros cidadãos; : DECRETA: Art. 1º- Fica decretada situação de emergência para que se proceda à contratação direta de prestação de serviços de limpeza urbana, aquisição de combustíveis e demais produtos, por dispensa de licitação, com fulcro na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1992, com prazo contratual não superior a 90 (noventa) dias. Art.2º- Ficam os órgãos administrativos municipais autorizados a promoverem todos os atos urgentes, podendo, se necessário, contratar serviços ou aquisição de bens e produtos, independentemente dos prazos e formalidades licitatórias, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1992. N Av. Adhemar de Barros. 710 — Jardim América — leuave - SP. - CEP | 1920-000 — Tel. (13) - 3848.6800 Município de Iguape Estância Balneária Art.3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art, 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2015. > Av. Adhemar de Barros. 710 — Jardim América — Ieuave - SP. - CEP 11920-000 — Tel. (13) - 3848.6800